GABINETE DA PREFEITA · 15 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 795/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 795/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Presente Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de São José do Campestre/RN.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, indicados pelo poder executivo municipal;
II - 01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
III - 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
IV - 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
V - 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;
VI - 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º - Os membros que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados por suas respectivas representações após processo eletivo organizado para escola dos indicados pelos respectivos pares.
§ 2º - A indicação referida no art. 1º caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º - Os representantes, titular e suplente dos Diretores das Escolas Públicas Municipais deverão ser Diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - Desligamento por motivos particulares;
II - Rompimento do vinculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e
III - Situação de impedimento previsto no § 5º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentaria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - Outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único – está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente com a presença da maioria de seus membros e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - Não será remunerada;
II - É considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiros e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda quando os conselheiros forem representantes de Professores e Diretores ou de Servidores das Escolas Públicas no curso do mandato:
a) Exoneração de oficio ou demissão de cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; e
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 13º - O Conselho do FUNDEB poderá sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar ao Poder Legislativo local e os órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - Por decisão da maioria de seus membros convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14º - Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 14 de agosto de 2017.
MARIA ALDA ROMÃO SOARES
Prefeita Municipal