GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no Art. 47 da Lei Federal 11.445/2007, Lei Federal nº 14.026/2020, Arts. 43 a 45 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) Art. 26 da Lei Municipal nº 808/2017.
Art.1º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado consultivo e deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do SMSB – Sistema Municipal de Saneamento Básico, estando no âmbito da gestão democrática disposta no ordenamento jurídico nacional e municipal será assegurado competência relativa ao saneamento básico para se manifestar-se sobre:
I – Propostas de revisão de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo órgão regulador;
II – O PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico ou os planos específicos e suas revisões periódicas;
III – Propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços;
IV – Propor audiências e consultas públicas;
V – Apresentar proposta de convocação de conferência municipal, através de Decreto do Prefeito Municipal;
VI – Realizar o diálogo permanente entre órgãos públicos, instituições da sociedade civil e usuários do sistema municipal de saneamento básico;
VII - Pugnar por um órgão intermunicipal e regional de regulação com equipe técnica adequada e preparada para o saneamento básico;
VIII – Acompanhar a execução de programas e políticas pelo órgão estadual do saneamento básico das ações no Município de São José do Campestre;
IX – Verificar as responsabilidades de cada ente federativo na execução da política e programas públicos de saneamento básico.
X – Acompanhar e opinar na aplicação dos recursos do fundo municipal de saneamento básico e na sua constituição orçamentária anual.
Art. 2º - Será assegurado a representação no Conselho Municipal de Saneamento Básico, mediante adequação de sua composição:
I – Um representante do prestador de serviços de saneamento básico;
II – Um representante dos usuários do saneamento básico, pessoa física que representem as famílias urbanas;
III – Um representante dos usuários do saneamento básico, pessoa jurídica do comércio, dos serviços e indústria;
IV – Um representante técnico do Município especialista em Meio Ambiente e geografia do semiárido, nomeado por Portaria do Prefeito Municipal;
V – Um representante do Município em especialista em gestão pública, nomeado pelo Prefeito Municipal;
VI – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de São José do Campestre, indicado pelo seu Presidente;
VII – Um representante da Igreja Católica;
VIII – Um representante da Igreja Evangélica;
IX – Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Urbanismo;
X – Secretário Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos;
XI – Secretário Municipal de Agricultura;
XII – Secretário Municipal de Educação;
XIII - Secretário Municipal de Finanças e Tributação;
XIV – Secretário Municipal de Saúde.
§1º - Os representantes previstos nos incisos II e III do presente Art. 2º serão eleitos em Assembleia convocado através de edital publicado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Urbanismo.
§2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Urbanismo fornecerá a estrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB.
Art.3º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB se reunirá de forma ordinária no mínimo a cada três meses, e suas reuniões serão registradas em atas.
I – As decisões no âmbito do Conselho, quando não for possível as formações do consenso serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
II – O quórum para iniciar as reuniões será de maioria absoluta dos seus membros.
III – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico será de dois (2) anos, a contar da posse;
IV – A nomeação dos membros do conselho será através de Portaria emitidas pelo Prefeito Municipal devidamente publicada no órgão oficial do Município;
V – A posse será dada pelo Prefeito Municipal em reunião solene;
VI – As reuniões serão públicas e abertas do Conselho;
VII – Serão eleitos um Presidente e um Secretário entre os Conselheiros para um mandato de dois (2) anos.
§1º- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico será regulado através de Resolução na sua primeira reunião ordinária.
Art. 4º - Acrescenta-se o inciso III ao Art. 28º da Lei Municipal nº 808/2017:
“III – O Município de São José do Campestre/RN pugnará para a organização de um consórcio Intermunicipal com a participação do Estado para regulação do Saneamento Básico”.
Art. 5º - O Art. 30º da Lei Municipal nº 808/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – Os Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão prestados diretamente pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos competindo-lhe o exercício de todas as atividades indicadas no Art. 12 da Lei Municipal nº 808/2017, podendo inclusive terceirizar para empresas especializadas, mediante licitação”.
Art. 6º - O Art. 33º da Lei Municipal nº 808/2017 passará a ter a seguinte teor:
“Art. 33º - O FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Saúde, que o presidirá;
II – Secretário Municipal de Finanças e Tributação;
III – Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Urbanismo;
IV – Um representante do órgão regulador;
V – Um representante dos Prestadores de Serviços do saneamento básico;
VI – Um representante de organizações não governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
§1º - Ao Conselho Gestor do FMSB compete:
I – Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
II – Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Aprovar as demonstrações bimensais de receitas e despesas do FMSB;
IV – Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Executivo e à Câmara Municipal;
V – Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
§2º - A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão financeira e contábil da Secretaria Municipal de Saúde.
§3º - Os representantes dispostos nos incisos IV e VI, enquanto o Município não tiver instituído os seus organismos no capital social, será representado por cidadãos eleitos em Assembleia, convocados por edital do Secretário Municipal de Saúde, preferencialmente que tenha conhecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico”.
Art. 7º - O inciso II do Art. 34º da Lei Municipal nº 808/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
“II – Recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas, e preços públicos dos serviços de saneamento básico, conforme os artigos 43 a 45 desta lei, seu regulamento e da Lei Municipal nº 923/2021”.
Art. 8º - O §6º do Art. 34º da Lei Municipal nº 808/2017 passará a ter vigência com a seguinte redação:
“§6º - A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá ao Secretário Municipal de Saúde”.
Art. 9º - O Art. 50º da Lei Municipal nº 808/2017 passará a ter vigência com a seguinte redação:
“Art. 50º - O Município pugnará por instituir um consórcio público com a finalidade de criar um órgão regulador e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em conformidade com o inciso III do Art. 28º da Lei Municipal 808/2017”.
Art. 10 - Altera-se o §2º do Art.52º e acrescenta o §3º da Lei Municipal nº 808/2017 passando a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - A publicidade a que se refere o caput do Art. 52º deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na internet pelo órgão regulador e de fiscalização, quando for instituído.
§3º - Enquanto não for instituído o órgão regulador e de fiscalização o Executivo Municipal abrirá um espaço no portal da transparência (uma janela) para saneamento básico”.
Art. 11 - O Art. 64º entra em vigor na data de sua publicação:
“O Executivo regulamentará a Lei Municipal nº 808/2017 e a presente lei no prazo de noventa (90) dias a contar da vigência da presente lei”.
Art. 12 - O Município pugnará pela execução de curso em Pós-Graduação em Especialização Gestão Ambiental e Saneamento Básico em conformidade com os Arts. 55º a 57º da Lei Municipal nº 808/2017.
§1º - O Executivo Municipal poderá contribuir com as mensalidades para os selecionados para o curso em até 25% (vinte e cinco por cento).
§2º - O Executivo Municipal poderá fornecer Escola Municipal para a execução do curso em Pós-Graduação em Gestão Ambiental e Saneamento Básico.
§3º - Do curso a ser executado disposto no presente artigo e parágrafos, quando da participação do Município com parte das mensalidades serão assegurados no mínimo de 30% (trinta por cento) de profissionais do magistério vinculados ao Município.
Art. 13 - A Lei Municipal nº 808/2017 passará a vigorar os números dos artigos de 1º ao 9º em ordinal e de 10 a 65 em cardinal.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente o Art. 26º seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 808/2017.
Art. 15 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Campestre/RN, 26 de outubro de 2023.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal