GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 905 DE 17 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 905 DE 17 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 831/2018, criação de órgão e cargo público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 60 da Lei Municipal nº 831/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 - A Secretaria Municipal de Saúde será composta pela Secretaria Adjunta de Saúde; Direção Técnica do Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza; Direção de Enfermagem; Coordenadoria de Nutrição; Coordenadoria Administrativa das Unidades Básicas de Saúde; Coordenadoria Técnica de Atenção Básica; Coordenadoria de Vigilância em Saúde; Coordenadoria de Saúde Mental; Coordenadoria do NASF; Coordenadoria do CAPS; Coordenadoria de Saúde Bucal; Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Ambiental; Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Coordenadoria de Imunização”.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 831/2018 passa a vigorar acrescida do artigo 75-A, com a seguinte redação:
“Art. 75-A - Compete a Coordenadoria de Imunização coordenar, normatizar e monitorar as ações da Política Municipal de Imunização”.
Art. 3º - Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal nº 831/2018, que passa a vigorar nos ternos do anexo I da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 18 de junho de 2021.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde.
CARGO
QUANTIDADE
PROVENTOS
Secretário de Saúde
01
R$ 3.200,00
Secretário Adjunto de Saúde
01
R$ 2.400,00
Diretor Técnico do Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza
01
R$ 1.500,00
Diretor Administrativo do Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza
01
R$ 1.200,00
Diretor de Enfermagem
01
R$ 1.500,00
Coordenador de Nutrição
01
R$ 1.600,00
Coordenador Administrativo das Unidades Básicas de Saúde
01
R$ 1.600,00
Coordenador Técnico de Atenção Básica
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Vigilância em Saúde
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Saúde Mental
01
R$ 1.600,00
Coordenador do NASF
01
R$ 1.600,00
Coordenador do CAPS
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Saúde Bucal
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Vigilância Sanitária
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Imunização
01
R$ 1.600,00
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Atribuições:
- promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de São José do Campestre, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;
- promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
- promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos;
- promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
- implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
- promover medidas de atenção básica à saúde;
- proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
- manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou “site”, fazendo valer os seus direitos a um atendimento digno;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio.
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
Atribuições:
- despachar diretamente com o Secretário;
- substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- promover reuniões de integração com os Coordenadores e Diretores responsáveis pelas atividades de execução das atividades voltadas a secretaria;
- submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Fundamental.
DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA VICÊNCIA DE SOUZA
Atribuições:
- zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
- assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição;
- assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica;
- representar a instituição em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando exigirem a legislação em vigor;
- manter perfeito relacionamento com os membros do Corpo Clínico da instituição;
- supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição;
- zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do da instituição;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Superior em Medicina.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA VICÊNCIA DE SOUZA
Atribuições:
- planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades do hospitalar, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos os cidadãos;
- dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar;
- supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições hospitalares, no âmbito municipal;
- controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar;
- cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais;
- participar de programas de saúde comunitária;
- executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
- elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;
- desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do hospital objetivando a melhor eficácia do sistema;
- avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
DIRETOR DE ENFERMAGEM
Atribuições:
- liderar equipe, garantir o adequado funcionamento dos setores de enfermagem, através do controle dos processos, visando à qualidade e humanização do atendimento;
- realizar treinamento e supervisão da assistência técnica prestada pela equipe de enfermagem,
- manter o sistema de avaliação contínua e realizar reuniões periódicas com os departamentos sob sua responsabilidade;
- fazer escalas da equipe;
- auxiliar nas rotinas e procedimentos das áreas;
- elaborar relatórios gerenciais;
- gerenciar o atendimento a pacientes em assistência domiciliar;
- emitir parecer técnico referente ao processo de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de materiais;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Curso Superior ou Técnico em Enfermagem.
COORDENADOR DE NUTRIÇÃO
Atribuições:
- garantir a segurança alimentar e qualidade dos alimentos, através de orientação nas boas práticas de manipulação de alimentos e educação alimentar;
- gestão e execução de programas de aquisição de alimentos;
- promover ações sobre prática de alimentação saudável;
- prevenir e orientar sobre distúrbios e doenças nutricionais;
- promover ações de educação alimentar à terceira idade;
- desenvolver projetos e capacitar saúde-nutrição;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino superior em nutrição.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Atribuições:
- capacidade de estabelecer intermediação, diálogo, negociação e parcerias para resolução de problemas administrativos;
- visitas periódicas nas UBS para identificar e resolver problemas como: infraestrutura, matérias, dentre outros;
- articulação política em prol da unidade básica de saúde e SMS;
- capacidade de liderança, gestão compartilhada, para atender aos anseios dos cidadãos, especialmente os usuários do serviço;
- solicitar, receber e distribuir materiais;
- conhecer e cumpre a legislação e normas do SUS, as atividades inerentes à função e as metas e prioridades da SMS;
- desenvolver meios de comunicação internos e externos, gestão compartilhada e descentralizada e transparência gestão e parceria na gestão;
- avalia o serviço de atendimento prestado na Unidade Básica de Saúde;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR TÉCNICO DA ATENÇÃO BÁSICA
Atribuições:
- coordenar a gestão na rede de atenção básica de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;
- coordenar os programas e políticas federais, estaduais vinculadas à atenção básica;
- coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos federais, estaduais e/ou convênios;
- coordenar as Estratégias de Saúde da Família/ESF;
- coordenar os Agentes Comunitários de Saúde/ACS, junto à equipe da Estratégia de Saúde da Família de cada área de atuação;
- coordenar as práticas e ações de educação permanente;
- coordenar, monitorar e avaliar o e-sus e demais indicadores de saúde;
- coordenar e apoiar eventos nos programas se atenção básica
- participar no processo de pactuação-Sispacto, na atenção básica dentre outras áreas afins;
- participar de reuniões periódicas com as equipes para traçar metas e acompanhamento de dimensão de áreas e crescimento populacional para redistribuição da mesma;
- participar na elaboração dos relatórios quadrimestrais e anual de gestão;
- participar de reuniões e capacitações na atenção básica a nível regional e estadual;
- monitorar salas de vacinas;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Atribuições:
- coordenar e execução das atividades relativas à prevenção e controle de doenças e outros agravos;
- elaborar e divulgar informações e análises de situação de saúde que permitam definir prioridades, monitorar o quadro sanitário do município e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos para subsidiar as políticas do ministério da Saúde;
- coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica nos níveis do Sistema Único de Saúde;
- implementar e avaliar ações de prevenção e controle de doenças e outros agravos à saúde;
- coordenar o processo de elaboração e acompanhar a programação pactuada de Epidemiologia e Controle das Doenças (PPI-ECD);
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL
Atribuições:
- planejar e propor a composição da Rede de Atenção Psicossocial e seu cronograma de implantação;
- emitir pareceres técnicos para subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde e outras de interface, sobre questões referentes à atenção em saúde mental;
- acompanhar a implantação de serviços de Atenção Psicossocial;
- representar o Município em Fóruns relativos à Atenção Psicossocial;
- articular a Rede intra e intersetorial referente à ampliação das ofertas de atenção às pessoas com transtornos mentais;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DO NASF
Atribuições:
- atuar de forma a ser o facilitador da interação das equipes Saúde da Família, com foco na promoção da transdisciplinaridade e ordenação do processo de trabalho;
- realizar a pactuação da agenda local entre as equipes NASF e Saúde da Família;
- proceder a organização das reuniões diárias das equipes;
- colaborar e intermediar discussões e priorização das situações de risco do território, visando o acolhimento dos usuários;
- promover a discussão do plano de trabalho com Equipe NASF, gerentes das UBS, Supervisão Técnica de Saúde, instituições parceiras;
- realizar ações relacionadas com a Gestão de pessoas;
- realizar o acompanhamento e promoção da Educação Permanente;
- estabelecer o monitoramento da produção com discussão contextualizada;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DO CAPS
Atribuições:
- dirigir as ações dos profissionais da saúde metal relacionadas às consultas, tratamentos terapêuticos, internações administrativas e judiciais, acompanhamento das condições das instituições com as quais o Município detenha contrato ou convênios;
- gerir ações para consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária, garantindo a livre circulação das pessoas com transtornos mentais pelos serviços, comunidade e cidade;
- desenvolver acompanhamento de egressos de longas internações em hospitais psiquiátricos e centros de desdrogadização;
- providenciar integração dos atendimentos do Hospital Municipal ao CAPS no enfrentamento de problemas relacionados à saúde mental, ao alcoolismo, uso de drogas e substâncias psicoativas causadoras de dependência;
- promover a política de saúde mental do Ministério da Saúde no âmbito Municipal articulando os dispositivos estratégicos de organização da rede de atenção em saúde mental.
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
Atribuições:
- realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais;
- coordenar e realizar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos;
- acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
- apoiar as atividades nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Atribuições:
- recebe, consolida, analisa e encaminha os documentos e dados relativos à administração de recursos humanos lotados na Gerência;
- promove a divulgação de informes e deliberações da Secretaria Municipal de Saúde, para todas as outras Coordenações da Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis;
- assessora o município para a organização e desenvolvimento das ações de sua área de atuação;
- participa da programação e apoiar a execução de ações de educação em saúde e elaboração de material educativo, em conjunto com outras áreas, destinados à população;
- colabora com a Gerência de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis no desenvolvimento de todas as atividades de caráter administrativo e gerencial;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Atribuições:
- coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária;
- elaboração de normas técnicas;
- estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços;
- análise de processos, projetos arquitetônicos e emissão de pareceres;
- realizar inspeções sanitárias;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Ensino Médio completo.
COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO
Atribuições:
- coordenar, normatizar e monitorar as ações da Política Municipal de Imunização com vistas a garantir a manutenção adequada da rede de frio em todo processo;
- coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI (Programa Nacional de Imunização), incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como: campanhas, e vacinações de bloqueio e a notificação de eventos adversos e óbitos temporariamente associados à vacinação;
- coordenar, a nível municipal, as atividades de imunização conforme normas básicas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunização (PIN), incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporariamente associados à vacinação;
- coordenar a nível municipal, o Sistema de Informação de Programas Nacional de Imunização (SI-PNI), incluindo a coleta e consolidação dos dados provenientes das unidades e o envio ao órgão estadual, dentro dos prazos restabelecidos;
- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar, junto à unidades de saúde da SMS, as atividades de imunização e de doenças de interesse em saúde pública;
- montar e supervisionar salas de vacinas no município;
- entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização, capacitando os profissionais qualificados para imunização;
- providenciar junto ao serviço público todo material para execução das atividades de vacinação, bem como para montagem de salas de vacinas;
- exercer outras atividades correlatas.
Graduação mínima: Curso Superior em Enfermagem.