Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 934 DE 05 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 934 DE 05 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências Bancárias do nosso município, disponibilizarem cadeira de rodas para pessoas com deficiência e pessoas com problemas de locomoção.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1° - Fica as Agências Bancárias do nosso município obrigado a disponibilizarem cadeira de rodas para pessoas com deficiência e pessoas com problemas de locomoção.

Art. 2° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 05 de maio de 2022.

FERNANDO CRUZ

Vereador

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2778, em 13 de maio de 2022. Código identificador 26CDC5D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.