GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo, como o objetivo de fomentar e viabilizar a continuidade da prestação de serviços de ordem social por parte desta, nas áreas de educação, cultura, esporte e assistência social.
Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior terá vigência pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal transferirá, mensalmente, à Fundação José Matias de Araújo, a importância de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), quando será incluído ao orçamento municipal, o projeto/atividade especificado na tabela I abaixo.
Tabela I
Unidade Orçamentária
05 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 - Assistência social
Sub-função
241 - Subvenção S. à Fundação José Matias
Projeto/atividade
Subvenção S. à Fundação José Matias
Dotação
33.50.43
Valor
R$ 15.840,00
Fonte
1500.000,00
Parágrafo Único - Servirá como fonte de anulação orçamentária ao crédito especificado no caput deste artigo, a anulação parcial de saldos orçamentários disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II abaixo.
Tabela II
Unidade Orçamentária
15 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08 - Assistência social
Sub-função
244 - Assistência Comunitária
Projeto/atividade
2085 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Dotação
33.90.39
Valor
R$ 15.840,00
Fonte
1500.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
São José do CampestreRN, 20 de janeiro de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal