GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 21 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.023/2025, dispõe sobre a extinção de cargos na estrutura administrativa do Município de São José do Campestre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Administração Pública Direta do Município de São José do Campestre/RN, os cargos de Merendeira e de Assistente de Educação Infantil, criados por meio da Lei Municipal nº 1.023/2025.
Art. 2º - Em decorrência da extinção prevista no artigo anterior, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.023/2025 passa a vigorar com a redação consolidada no Anexo Único desta Lei, excluindo-se as menções aos cargos ora suprimidos.
Art. 3º - A estrutura de cargos do Município passa a ser regida pela presente Lei, fundamentada na discricionariedade administrativa, no interesse público e na viabilidade orçamentária do ente municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observando-se os limites legais de gastos com pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se a plena validade dos demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.023/2025 que não colidirem com o presente texto.
São José do Campestre/RN, 26 de maio de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUANTIDADES DE VAGAS, VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.
Cargo
Vencimento Básico
Jornada
Vagas
Agente Administrativo
R$ 1.518,00
40h
23
Agente Comunitário de Saúde
R$ 3.036,00
40h
10
Agente de Combate a Endemias
R$ 3.036,00
40h
07
Assistente Social
R$ 2.500,00
30h
06
Bioquímico
R$ 2.500,00
40h
01
Cirurgião Dentista
R$ 2.500,00
40h
06
Educador Físico
R$ 2.500,00
40h
01
Enfermeiro
R$ 2.500,00
40h
16
Engenheiro Agrônomo
R$ 2.500,00
40h
01
Engenheiro Civil
R$ 2.500,00
40h
01
Farmacêutico
R$ 2.500,00
40h
02
Fiscal de Meio Ambiente
R$ 1.518,00
40h
02
Fiscal de Obras e Posturas
R$ 1.518,00
40h
02
Fiscal de Tributos
R$ 1.518,00
40h
02
Fiscal de Vigilância Sanitária
R$ 1.518,00
40h
02
Fisioterapeuta
R$ 2.500,00
40h
03
Fonoaudiólogo
R$ 2.500,00
40h
01
Médico Veterinário
R$ 2.500,00
40h
01
Nutricionista
R$ 2.500,00
40h
06
Professor - Ensino Infantil
R$ 4.563,53
30h
18
Professor - Arte
R$ 4.563,53
30h
01
Professor - Ciências Biológicas
R$ 4.563,53
30h
01
Professor - Educação Especial
R$ 4.563,53
30h
04
Professor - Educação Física
R$ 4.563,53
30h
02
Professor - Ensino Fundamental (Iniciais)
R$ 4.563,53
30h
12
Professor - Geografia
R$ 4.563,53
30h
01
Professor - História
R$ 4.563,53
30h
01
Professor - Inglês
R$ 4.563,53
30h
02
Professor - Língua Portuguesa
R$ 4.563,53
30h
03
Professor - Matemática
R$ 4.563,53
30h
03
Professor - Suporte Pedagógico
R$ 4.563,53
30h
05
Psicólogo
R$ 2.500,00
40h
06
Técnico em Enfermagem
R$ 1.518,00
40h
18
Técnico em Saúde Bucal
R$ 1.518,00
40h
05
Terapeuta Ocupacional
R$ 2.500,00
40h
01