GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 323/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2023
“Altera o art. 72 da Lei nº 33/1998; revoga a Lei 240/2019; e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O art. 72 da Lei Complementar 033/1998, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72: Fica facultada à Prefeitura Municipal, a realização de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina (13º salário) ao servidor público efetivo municipal, no mês do seu aniversário, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária para custear referida despesa.
Parágrafo único: O servidor receberá a verba mencionada no caput deste artigo, na mesma data do pagamento dos vencimentos correspondente ao mês do seu aniversário. ”
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando, ainda, a Lei 240/2019 em sua totalidade.
São Francisco do Oeste/RN, em 30 de janeiro de 2023.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional