GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 238/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/2019
“Altera a Lei Municipal nº 228/2018, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o exercício de 2019, para abrir crédito especial para o Programa “Moradia Digna”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, Lusimar Porfírio da Silva,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender às necessidades abaixo especificadas.
Despesa: 7001.16.482.7.7.176.0.339036
Despesa: 7001.16.482.7.7.176.0.339039
Despesa: 7001.16.482.7.7.176.0.449051
Despesa: 7001.16.481.7.7.176.0.339036
Despesa: 7001.16.481.7.7.176.0.339039
Despesa: 7001.16.481.7.7.176.0.449051
Art. 2º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2019.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal