GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 223/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 223/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de São Francisco do Oeste/RN, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:
– 01 (um) Procurador;
– 01 (um) Procurador Adjunto;
§ 1º - O Procurador e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:
– exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
– exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
- promover a cobrança de dívida ativa municipal;
– emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
– auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
– promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.
CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES
Art. 4º - O Procurador e Procurador Adjunto do Município serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - São atribuições comuns ao Procurador e ao Procurador Adjunto:
– dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
– propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
– propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
– receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
– acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;
– firmar, como representante legal do Município, acordos judiciais e extrajudiciais, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
– firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
§ 1º - Ao Procurador Adjunto compete ainda assessorar o Procurador e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.
§ 2º - Na ausência ou impedimento do Procurador do Município e do Procurador Adjunto, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º - O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, contribuindo os mesmos para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio da Previdência Social.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 7 - Aos Procuradores do Município também se aplicam as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), bem como aquelas prevista na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 8 - São prerrogativas dos Procuradores do Município:
– não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
– requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
– requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
– ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 9 - São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
– lealdade às instituições a que serve;
– desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador;
– guardar sigilo profissional;
– representar ao Procurador sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
– frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 26 de junho de 2018.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I A LEI Nº 223/2018
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO,
QUANTIDADE DE VAGAS, SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO:
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
Procurador
01 (um)
CC1
R$ 3.600,00
Procurador Adjunto
01 (um)
CC2
R$ 3.300,00