GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 228/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2018
São Francisco do Oeste/RN, 12 de novembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2019”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, No uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Francisco do Oeste para o exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.623.875,00 (vinte e oito milhões e seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I – Orçamento Fiscal em R$ 19.502.825,00 (dezenove milhões e quinhentos e dois milhões e oitocentos e vinte e cinco reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.121.050,00 (nove milhões e cento e vinte e um mil e cinquenta reais)
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada de forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
1. RECEITA DE CAPITAL
26.218.182,50
1.1. Receita Tributária
327.000,00
1.2. Receita de Contribuições
227.000,00
1.3. Receita Patrimonial
77.775,00
1.6. Receita de Serviços
45.000,00
1.7. Transferências Correntes
24.071.407,50
1.9. Outras Receitas Correntes
1.470.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
4.613.150,00
2.1. Operações de Crédito
300.000,00
2.2. Alienação de Bens
240.000,00
2.4. Transferências de Capitais
2.393.150,00
2.9. Outras Receitas de Capital
1.680.000,00
3. DEDUÇÃO DA RECIETA CORRENTE
-2.207.457,50
3.1. Dedução da Receita Corrente
-2.207.457,50
TOTAL
28.623.875,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Por Órgão da Administração
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
01 – CÂMARA
701.925,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
470.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.892.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
209.475,00
05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.221.900,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.683.100,00
07 – SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS
3.424.050,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
7.302.450,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.476.000,00
10 – SECRETARIA DE DESPORTO
495.075,00
11 – SECRETARIA DE TRANSPORTES
407.400,00
12 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
78.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
262.500,00
TOTAL
28.623.875,00
II – Por Função de Governo
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
01 – LEGISLATIVA
701.925,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
2.159.625,00
06 – SEGURANÇA PUBLICA
194.250,00
07 – RELAÇÕES EXTERIORES
73.500,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
1.554.000,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
737.100,00
10 – SAÚDE
6.829.950,00
11 – TRABALHO
162.750,00
12 – EDUCAÇÃO
8.268.350,00
13 – CULTURA
246.750,00
15 – URBANISMO
2.914.800,00
17 – SANEAMENTO
472.500,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
21.000,00
20 – AGRICULTURA
1.221.900,00
25 – ENERGIA
84.000,00
26 – TRANSPORTE
738.150,00
27 – DESPORTO E LAZER
663.075,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
1.317.750,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
262.500,00
TOTAL
28.623.875,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando o dispositivo no artigo 43 da Lei Federal nº 320 de 17 de março de 1964.
II – Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingencia em conformidade com o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III – Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único: Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 – Suprir insuficiência nas dotações orçamentarias relativas às despesas a conta de receita própria da autarquia, fundações e empresas dependentes;
3 – Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e suas adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativos e Executivos, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada do recurso.
Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente liquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 12 de novembro de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional