GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 296/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Ação
4.33
VIGILANCIA EM SAÚDE
Fonte Recurso
1214
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Unidade
8001
SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO
Função
10
Saúde
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
4
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
Natureza
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
R$
77.000,00
Total de Recursos
R$
77.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Ação
4.40
AQUISIÇÃO DE VEICULO
Fonte Recurso
1001
Recursos Ordinários
Unidade
8001
SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
4
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
Natureza
4.4.90.52
Equipamentos e Material permanente
R$
77.000,00
Total de Recursos Anulados
R$
77.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional