GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2019
LEI Nº 225-A/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225-A/2018
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poderes Executivo do Município de São Francisco do Oeste/RN o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, são reservados ao Município de São Francisco do Oeste/RN.
Art. 4º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 15 dias do mês de agosto de 2018.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional