GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 311/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 311/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Ação
4.225
INCENTIVO A ATIVIDADE FÍSICA (IAF)
Fonte de Recurso
1214
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Unidade
8001
SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO
Função
10
Saúde
SubFunção
301
Atenção Básica
Programa
4
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
Natureza
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
R$
7.500,00
Natureza
3.1.90.13
Obrigações Patronais
R$
2.200,00
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
1.000,00
Total de Recursos
R$
10.700,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) pelos municípios e pelo Distrito Federal conforme Portaria GM/MS Nº 1.105, DE 15 DE MAIO DE 2022 com contrapartida municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito