GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 221/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 221/2018
Altera o art. 3º da Lei nº 206, de 22 de março de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de São Francisco do Oeste/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 206/2017, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º - Fica estabelecida ajuda de custo mensal para o custeio de despesas com alimentação até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por cada médico. E que esse repasse seja feito através de transferência bancaria para a conta do profissional sem descontos nos seus vencimentos mensais. (Alterado por emenda parlamentar)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
São Francisco do Oeste/RN, 09 de maio de 2018.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional