SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2017
LEI Nº 206/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 206/2017
São Fco do Oeste/RN, 22 de março de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de São Francisco do Oeste, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecida na Portaria Interministerial Nº 1.369-MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1º - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 2º - Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com São Francisco do Oeste, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2º - Fica estabelecido ajuda de custo consistente no fornecimento de moradia, energia elétrica, água e internet até o valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Parágrafo único: As despesas concernentes com o disposto no caput serão pagas diretamente pelo Município, que escolherá e fará contrato direto de aluguel com o proprietário, bem como pagará diretamente as despesas com energia elétrica, água e internet, deixando as despesas de moradia livres e sem ônus para uso do médico.
Art. 3º - Fica estabelecido ajuda de custo mensal para o custeio de despesas com alimentação até o valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), por cada médico.
§ 1º - Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do início do mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
§ 2º - O auxílio somente será repassado, no mês subsequente, mediante a comprovação das despesas com a destinação da Lei, sendo necessária a apresentação de competente nota fiscal.
Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria interministerial Nº 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentarias constantes no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se como Lei do Município.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito Constitucional de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias de março de 2017.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional