GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 213/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213/2017
São Francisco do Oeste/RN, 29 de dezembro de 2017.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2018”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Francisco do Oeste para o exercício de 2018, estima à receita e fixa a despesa em R$ 26.920.500,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 17.954.500,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.966.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
24.599.900,00
1.1. Receita Tributária
329.000,00
1.2. Receita de Contribuições
230.000,00
1.3. Receita Patrimonial
75.500,00
1.6. Receita de Serviços
45.000,00
1.7. Transferências Correntes
22.560.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.360.400,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
4.483.000,00
2.1. Operações de Crédito
300.000,00
2.2. Alienação de Bens
240.000,00
2.4. Transferências de Capitais
2.243.000,00
2.9. Outras Receitas de Capital
1.700.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.162.400,00
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.162.400,00
TOTAL
26.920.500,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – CÂMARA MUNICIPAL
668.500,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
409.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.615.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
199.500,00
05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.069.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7.623.000,00
06 – SECRETARIA DE DESPORTO
421.500,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.199.000,00
08 - SEC. OBRAS E SERV. URBANOS
3.311.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
6.767.000,00
10 – SECRETARIA DE TRANSPORTE
388.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
TOTAL
26.920.500,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
668.500,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
1.926.500,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
185.000,00
07 – RELAÇÕES EXTERIORES
70.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.199.000,00
09 – PREVIDÊNCI SOCIAL
702.000,00
10 – SAÚDE
6.317.000,00
11 – TRABALHO
155.000,00
12 – EDUCAÇÃO
7.228.000,00
13 - CULTURA
235.000,00
15 – URBANISMO
2.826.000,00
17 – SANEAMENTO
450.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
20.000,00
20 – AGRICULTURA
1.069.000,00
25 – ENERGIA
80.000,00
26 – TRANSPORTE
703.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
581.500,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
1.255.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
SOMA
26.920.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 29 de dezembro de 2017.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Municipal