Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2021

LEI Nº 280/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 280/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam estabelecida as igrejas e templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública e pandemia no Município de São Francisco do Oeste/RN.

Parágrafo Único: Fica a igreja obrigada a cumprir com os protocolos de segurança contra a disseminação do COVID-19.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2021.

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2510, em 26 de abril de 2021. Código identificador C7725445: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.