SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2017
LEI Nº 208/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 208/2017
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 07/1983 e dá outras providências.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º da Lei em epigrafe, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar terrenos do patrimônio público municipal para pessoas carentes, para construção de casa própria e/ou instituições sem fins lucrativos, condicionado aos seguintes requisitos:
Parágrafo Único: Aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros e no caso de doação para pessoas carentes, parecer social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município, atestando que o(a) donatário(a) não possui imóvel próprio neste município, nem foi beneficiado(a) por outro programa de moradia na esfera municipal, estadual e federal.
Art. 2º - Fica modificado o artigo 2º da Lei em epigrafe, passando a ter seguinte redação:
Art. 2º - Os terrenos requeridos à prefeitura, serão autorizados com o prazo máximo de 10(meses) para edificação de no mínimo 50% (cinquenta) por cento da obra concluída a contar do dia da doação. Caso não seja feita a obra no seu percentual mínimo, o donatário perderá a posse e qualquer outra obra feita abaixo do percentual mínimo exigido por esta lei, acarretará a imediata reintegração do imóvel ao patrimônio público municipal, sem nada a indenizar.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas - Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, em 02 de junho de 2017.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional