GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 240/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240/2019
“Altera a Lei Complementar nº 033, de 07 de janeiro de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 72, dando-lhe nova redação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, Lusimar Porfírio da Silva,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 72 da Lei Complementar nº 033, de 07 de janeiro de 1998, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72º - Fica estabelecido que o pagamento da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos de São Francisco do Oeste será efetuado no mês do seu aniversário.
Parágrafo Único: O servidor receberá a verba mencionada no caput deste artigo, em sua totalidade, na mesma data do pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês de seu aniversário”.
Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito em 03 de abril de 2019.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito do Município