GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 224/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224/2018
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com Instituição de Ensino Superior, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA – PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Instituição de Ensino Superior, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, vinculados à Instituições de Ensino Particular e Ensino Público, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788/08.
Art. 2º Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constaram no Termo do Convênio.
Art. 3º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de convênios, termos e outros instrumentos legais de sua competência, para admissão de estudantes de ensino superior, com a fixação dos correspondentes valores a serem recebidos a título de bolsas auxílios e auxílio transportes praticados no mercado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, 26 de junho de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional