SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2017
LEI Nº 210/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 210/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no bairro Centro para finalidade que indica e dá outras providências.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada à no Bairro Centro, com área total de 145,20 m², limitando-se ao Norte Com a Igreja de São Francisco do Assis (33 m), ao Sul com a casa paroquial (33 m), ao Leste (4,6 metros) com a Rua São Francisco e ao Oeste com a travessa Eneias Filgueira, originalmente pertencente ao Senhor Eneias Filgueira de Souza, popularmente conhecida como “Beco da Igreja”.
Parágrafo Único - Para fins de regularização da área, fica determinada a abertura de cadastro imobiliário para o respectivo terreno nos quadros da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN e demais trâmites legais pertinentes.
Art. 2º - A doação tratada no artigo anterior será outorgada à Capela de São Francisco do Assis, em São Francisco do Oeste, vinculada à Paróquia Nossa Senhora da Conceição – Portalegre, CNPJ 08.264.111/0025-94, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos para ampliação e reforma da referida Capela.Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade.
Art. 4º - Deverá constar no Título de doação o fim social a que se destina o terreno com cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 15 dias de setembro de 2017.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional