GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 243/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/2019
“Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, Lusimar Porfírio da Silva,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na cidade de São Francisco do Oeste/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo Único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um “laço na cor verde”.
Art. 2º - Durante o mês da campanha, objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos da cidade de São Francisco do Oeste/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 15 dias do mês de abril de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional