GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2019
LEI Nº 245/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 245/2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar diárias operacionais aos Policiais Militares que desempenham suas atribuições no âmbito deste Município, altera a Lei Municipal nº 228/2018, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o exercício de 2019, para abrir crédito especial para o pagamento de diárias operacionais aos Policiais Militares e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, visando regulamentar o pagamento de diárias operacionais aos Policiais Militares que desempenhas suas atribuições no Município de São Francisco do Oeste/RN.
Art. 2º -Fica alterada a Lei Municipal nº 228/2018 (LOA), para abrir na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a custear a execução do serviço discriminado no artigo anterior, inserindo no seu corpo o seguinte elemento de despesa:
“33.90.15 – Diárias Operacionais – Policial Militar”
Art. 3º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2019.
São Francisco do Oeste/RN, em 04 de junho de 2019.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional