GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 239/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/2019
“Institui o PROGRAMA “MORADIA DIGNA” e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, Lusimar Porfírio da Silva,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa municipal de construção, reforma, melhoria e/ou ampliação da moradia de famílias de baixa renda do município de São Francisco do Oeste/RN.
Art. 2º – O programa criado por esta lei será denominado “Moradia Digna” e será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais.
§1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação será a responsável pelo cadastro dos beneficiários e estudo social visando a caracterização da renda e carência exigida pelo programa.
§2º - Caberá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais diretamente ou por meio de empresa construtora a execução das obras.
Art. 3º – Este programa poderá ser utilizado como incentivo à educação, por meio de sorteio, para alunos matriculados e que concluam o ano letivo na rede municipal de ensino, deste Município, para serem beneficiados pelo programa.
Art. 4º – Para efeito desta Lei considera-se como pessoa reconhecidamente carente àquela que tiver renda familiar per capita de até R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, quando da escolha dos beneficiados pelo programa instituído por esta Lei, poderá utilizar a base de dados cadastrais do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Art. 5º – O valor do benefício destinado à construção, reforma, melhoria e/ou ampliação da moradia da família de baixa renda do Município, escolhida para participar do programa objeto desta Lei, será definido mediante projeto firmado pelo engenheiro civil do Município.
Art. 6º – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para implantação imediata do programa para o exercício de 2019.
Art. 7º – A despesa decorrente da execução do programa terá dotação originária do Orçamento Geral do Município e/ou de transferência voluntária da União ou do Estado do Rio Grande do Norte com o fim especifico para o programa “Moradia Digna”.
Art. 8º - As etapas, a quantidade de beneficiários, bem como outras matérias inerentes à execução do programa “Moradia Digna”, será regulamentada por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º – Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2019.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal