GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 312/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 312/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Ação
4.161
PACTO. DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX.
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
Unidade
9001
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função
8
Assistência Social
SubFunção
244
Assistência Comunitária
Programa
12
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PSEMAC
Natureza
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
R$
10.800,00
Natureza
3.1.90.13
Obrigações Patronais
R$
600,00
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
600,00
Total de Recursos
R$
13.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito