GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 297/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 297/2022
“Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco do Oeste/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais) mensais, após majoração de dez virgula dezenove décimos por cento.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais dez virgula dezenove décimos por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal