GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2021.
“Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para instituir e regulamentar a Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, o Sr. Lusimar Porfirio da Silva, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inserido a alínea “e” no inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário Municipal), para instituir e regulamentar no âmbito do Município de São Francisco do Oeste, a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, o qual passará a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 2º - São tributos do Município de São Francisco do Oeste:
(...) II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia:
(...) e) Taxa de Coleta de Lixo – TCL”
Art. 2º - Fica inserido o CAPÍTULO V, no TÍTULO IV, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 212/2017), o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA
CAPÍTULO V
DA TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 62A – A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 62B –É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.
Parágrafo único - Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO
Art. 62C - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a destinação do imóvel.
Art. 62D - É fixado o valor da Taxa Anual em R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis residenciais, em R$ 40,00 (quarenta reais) para imóveis comerciais e R$ 100,00 (cem reais) para imóveis industriais.
Art. 62E - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada anualmente, junto com a taxa de IPTU.
Art. 62F - O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - Demais obrigações assessórias poderão ser instituídas mediante decreto municipal.
Art. 62G - Estão isentos da taxa:
I- os imóveis cujas as famílias debaixa renda estejam inseridas no Cadastro Único (CADÚNICO) do município.
II- os templos religiosos de todas as denominações.
III- as unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinquenta por cento o valor da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo sobre elas incidente.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste – Estado do Rio Grande do Norte, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2021.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional