GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2021
LEI Nº 282/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282/2021
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2022, e dá outras providências.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de São Francisco do Oeste/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de São Francisco do Oeste/RN, para o ano de 2022, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2022 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada anualmente, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2022 será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) Analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2021, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2022 e as disposições da presente Lei.
Parágrafo 2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.
Parágrafo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2022, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em 30% (trinta por cento) da despesa geral, além dos remanejamentos de valores, bem como a realocação ou transposição de dotações orçamentárias disponíveis de uma Unidade Orçamentária para outra, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, caso as tenha.
Artigo 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 10º - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por projetos e/ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
Parágrafo 3º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2022, terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.
Parágrafo 4º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2022, estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
Parágrafo 5º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contando que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, à assistência social, à agricultura e à infraestrutura urbana.
Artigo 11º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 12º - Constará na proposta orçamentária a Reserva de Contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
CAPITULO IV
Das Receitas
Artigo 13º - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2021.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
Artigo 14º - Não será permitida no exercício de 2022, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Artigo 15º - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 16º - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Parágrafo 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 17º – Fica autorizado o reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 18º - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 19º - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Artigo 20º - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 21º - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Artigo 22º – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2022, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização da subvenção;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2021;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Artigo 23º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 24º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal que disciplinará os recursos correspondentes.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 25º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Artigo 26º - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 27º - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Artigo 28º - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 29º - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Artigo 30º - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 31º - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Artigo 32º - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 33º - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Artigo 34º - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2021, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 35º - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Artigo 36º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2022, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 37º - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2022.
Artigo 38º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na Lei Municipal que trata do plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.
Artigo 39º – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2022, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 40º - A proposta orçamentária para o exercício de 2022 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2021.
Artigo 41º - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2022, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2021, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Artigo 42º - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2021, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Artigo 43º - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 44º - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2021, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2022 e que perdurem até 2023, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Artigo 45º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 46º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em, 24 de maio de 2021.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
I - ORÇAMENTO FISCAL
DESPESAS CORRENTES
1 - DESENVOLVIMENTO DA GESTAO LEGISLATIVA
1.1 - MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO
10 - ESPORTE, TURISMO E LAZER PARA TODOS
1.105 - INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
1.108 - REFORMA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DE CAMPO DE FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS
1.137 - IMPLANTACAO MODERNIZACAO QUADRA POLIESPORTIVA (MIN ESPORTE)
1.138 - IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA (MIN ESPORTE)
1.194 - AÇÕES VOLTADAS A SEC. MUN. ESPORTE, TURISMO E LAZER
1.204 - REFORMA/CONSTRUÇÃO GINASIO POLIESPORTIVO FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.110 - ACOES VOLTADAS GABINETE DO PREFEITO
2.112 - ACOES VOLTADAS A SEC DE ADMINISTRACAO
2.113 - CONTRIBUIÇÃO P/ ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES
2.114 - PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS
2.115 - CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP
2.116 - AMORTIZACAO DE JUROS E DIVIDA FUNDADA INTERNA MUNICIPAL
2.126 - ACOES VOLTADAS A SEC DE FIANANCAS
2.127 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
2.133 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO POR CAMERA NA CIDADE
2.135 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
2.136 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA A GUARDA MUNICIPAL
2.195 - SENTENÇAS JUDICIAIS (RPVs)
2.196 - SENTENÇAS JUDICIAIS (OUTROS)
2.5 - REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
2.6 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
2.7 - INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FAZENDARIOS
2.9 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
22 - TURISMO
1.177 - INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL
7.140 - INFRAESTRUTURA TURISTICA (MIN TURISMO)
7.205 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ (MIN TURISMO)
7.213 - MANUTENÇÃO DE FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS
5 - EDUCACAO INTEGRADA
5.118 - ACOES DO ENSINO BASICO(FUNDAMENTAL-INFANTIL-EJA)
5.119 - ACOES VOLTADAS FUNDEB 30%
5.120 - ACOES VOLTADAS FUNDEB 70%
5.121 - ACOES VOLTADAS MAN SEC.EDUCACAO E CULTURA
5.131 - FNDE - BRASIL CARINHOSO
5.132 - PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
5.142 - FNDE - MOBILIARIO ESCOLAR (PAR)
5.143 - FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO (PBA)
5.145 - FNDE - CONSTRUCAO DE CRECHES PROINFANCIA
5.147 - FNDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
5.148 - TRANSPORTE ESCOLAR (PETERN)
5.149 - FNDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS
5.151 - FNDE - BICICLETA ESCOLAR
5.202 - FNDE - AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES (PAR)
5.206 - FNDE - PROGRAMA TEMPO DE APRENDER
5.207 - FNDE - PROGRAMA EDUCAÇÃO CONECTADA
5.211 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA AULA EM TEMPO INTEGRAL
5.56 - CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE
5.58 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (FUNDAMENTAL)
5.59 - FNDE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (INFANTIL)
5.60 - FNDE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (EJA)
5.61 - FNDE - TRANSPORTE ESCOLAR
5.62 - FNDE - APLICAÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE)
5.66 - FNDE - ACOES DO PROGRAMA MAIS EDUCACAO
5.70 - ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
6 - CULTURA
6.122 - ACOES VOLTADAS A CULTURA EM GERAL
6.71 - MANUTENÇÃO DE FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS
7 - GESTAO URBANA E HABITACAO
7.103 - ESTRUTURANDO O MEIO AMBIENTE
7.123 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS
7.125 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS/RURAIS
7.176 - PROGRAMA MORADIA DIGNA
7.203 - REFORMA/CONSTRUÇÃO PRAÇA "VEREADOR ANTONIO FRANCISCO DA SILVA"
7.212 - EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
7.75 - MANUTENÇÃO PRAÇAS, JARDINS E CANTEIROS
7.77 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
7.78 - CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
7.85 - APRIMORAMENTO DA URBANIZAÇÃO
7.87 - MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS
7.88 - SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
8 - MOBILIDADE URBANA E RURAL
2.179 - ACOES VOLTADAS A SEC DE TRANSPORTE
9 - GESTAO E INOVACAO DA AGRICULTURA
1.100-ESTIMULO A PRODUÇÃO FRUTAS/VERDURAS/HORTALIÇAS
1.91 - MANUTENÇÃO DO SEGURO SAFRA
1.96 - CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
1.98 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS
2.117 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
2.130 - PROGRAMA DE CORTE DE TERRA
2.186 - PROGRAMA NOSSA EMPRESA RURAL
2.192 - IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR
2.210 - GESTÃO INFORMATIZADA DA TECNOLOGIA NA AGRICULTURA
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESPESA CORRENTES
11 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
4.160 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PSEMAC
4.161 - PACTO. DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX.
13 - PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN. DA SOC CIVIL
4.162 - PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN. DA SOC. CIVIL - MROSC
14 - GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.163 - APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
15 - APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS P ASS SOCIAL
4.164 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.171 - MANUT. DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.172 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
16 - GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
4.165 - CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17 - GESTÃO DOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
4.166 - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL
4.167 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
4.168 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
4.169 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
4.208 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA
4.214 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS COM DISTRIBUIÇÃO DE PESCADOS
19 - GESTÃO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
4.175 - FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB., EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO
20 - GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - PMAS
2.24 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.156 - MANUT. DA SEC. E FUNDO MUN. DE ASS. SOCIAL
4.157 - APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS
4.158 - APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIG. SOCIAL NO TERRITORIO NO AMBITO DO SUAS
4.216 - REGULARIZAÇÃO LATIFUNDIÁRIA
4 - SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
4.129 - ACOES VOLTADAS A SEC E FUNDO MUN DE SAUDE
4.141 - PROG NAC QUALIF ASS FARMAC (QUALIFAR-SUS)
4.146 - PROG REQUALIFICACAO UBS CONSTRUIR/AMPLIAR
4.180 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDIDADE (MAC)
4.181 - VIGILANCIA ALIMENTAR NUTRICIONAL (VAN)
4.189 - MANUT. CONSELHO DA SAÚDE
4.190 - REALIZAÇÃO DE CONF. FORUNS E DEBATES PARA SAÚDE
4.197 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
4.198 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
4.29 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA (eSF)
4.30 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA (FB)
4.31 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS)
4.32 - ESTRATEGIA SAUDE BUCAL (eSB)
4.33 - VIGILANCIA EM SAÚDE
4.34 - EPIDEMIOLOGIA CONTROLE DE DOENCAS (ECD)
4.36 - ATENÇÃO PRIMARIA - CAPTAÇÃO PONDERADA
4.39 - REFORMAS E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4.43 - e-NASF-AP EQUIPE DO NUCLEO AMPLIADO DE SAUDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMARIA
4.44 - EVENTOS DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
4.45 - CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
4.47 - MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA SAUDE
4.69 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PSE
ANEXO II
I - ORÇAMENTO FISCAL
DESPESA DE CAPITAL
1 - DESENVOLVIMENTO DA GESTAO LEGISLATIVA
1.1 - MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO
10 - ESPORTE, TURISMO E LAZER PARA TODOS
1.104 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DE LAZER E ESPORTIVO
1.105 - INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
1.106 - CONSTRUÇÃO QUADRA ESPORTIVA COBERTA C/ VESTIARIO
1.108 - REFORMA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DE CAMPO DE FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS
1.137 - IMPLANTACAO MODERNIZACAO QUADRA POLIESPORTIVA (MIN ESPORTE)
1.138 - IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA (MIN ESPORTE)
1.194 - AÇÕES VOLTADAS A SEC. MUN. ESPORTE, TURISMO E LAZER
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.112 - ACOES VOLTADAS A SEC DE ADMINISTRACAO
2.133 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO POR CAMERA NA CIDADE
2.134 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA GUARDA MUNICIPAL
2.135 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
2.191 - AQUISICAO DE VEICULO P/ SEC. ADM
2.5 - REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
2.7 - INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FAZENDARIOS
2.8 - AQUISICAO DE VEICULO P/GABINETE DO PREFEITO
2.9 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
22 - TURISMO
1.177 - INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL
7.140 - INFRAESTRUTURA TURISTICA (MIN TURISMO)
5 - EDUCACAO INTEGRADA
5.118 - ACOES DO ENSINO BASICO(FUNDAMENTAL-INFANTIL-EJA)
5.119 - ACOES VOLTADAS FUNDEB 30%
5.121 - ACOES VOLTADAS MAN SEC.EDUCACAO E CULTURA
5.142 - FNDE - MOBILIARIO ESCOLAR (PAR)
5.143 - FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO (PBA)
5.144 - FNDE - CAMINHO DA ESCOLA ONIBUS ESCOLAR (PAR)
5.145 - FNDE - CONSTRUCAO DE CRECHES PROINFANCIA
5.147 - FNDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
5.152 - FNDE - CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES (PAR)
5.153 - FNDE - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS (PAR)
5.154 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
5.155 - AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
5.57 - INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS
5.62 - FNDE - APLICAÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE)
5.64 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
5.65 - BIBLIOTECA PARA REDE ESCOLAR
5.67 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
5.68 - AQUISIÇLÃO DE VEÍCULO PARA CONDUÇÃO ESCOLAR
7 - GESTAO URBANA E HABITACAO
7.123 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AVENIDAS
7.124 - DESAPROPRIAR E IDENIZAR IMÓVEIS
7.125 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS/RURAIS
7.176 - PROGRAMA MORADIA DIGNA
7.184 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
7.199 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DA UBS FRANCISCA EMILIA LEITE
7.200 - REFORMA PRAÇA "PREFEITO JOSÉ RAIMUNDO DE FREITAS"
7.201 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS
7.212 - EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
7.76 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS
7.78 - CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
7.80 - MANUT. DA GARAGEM MUNICIPAL
7.81 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA
7.85 - APRIMORAMENTO DA URBANIZAÇÃO
7.88 - SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
7.89 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS
7.90 - CONSTRUÇÃO DE PORTICO DE ENTRADA
7.94 - CONSTRUÇÃO OU ADEQUAÇÃO ABATEDOURO MUNICIPAL
8 - MOBILIDADE URBANA E RURAL
2.179 - ACOES VOLTADAS A SEC DE TRANSPORTE
9 - GESTAO E INOVACAO DA AGRICULTURA
1.101 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
1.96 - CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
1.97 - PERFURAÇÃO/INSTALAÇÃO POÇOS TUBULARES
2.117 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
2.128 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
2.183 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS
2.210 - GESTÃO INFORMATIZADA DA TECNOLOGIA NA AGRICULTURA
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS DE CAPITAL
11 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
3.159 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.160 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
14 - GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.163 - APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
15 - APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS P ASS SOCIAL
3.173 - CONSTRUÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS
4.164 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.171 - MANUT. DO CONS. MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.172 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
17 - GESTÃO DOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
4.167 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
4.208 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA
18 - PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
3.174 - DESENV. DE AÇÕES DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
19 - GESTÃO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
4.175 - FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB., EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO
20 - GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - PMAS
2.24 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.156 - MANUT. DA SEC. E FUNDO MUN. DE ASS. SOCIAL
4.157 - APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS
4.215 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA PROGAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
4 - SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
4.129 - ACOES VOLTADAS A SEC E FUNDO MUN DE SAUDE
4.141 - PROG NAC QUALIF ASS FARMAC (QUALIFAR-SUS)
4.146 - PROG REQUALIFICACAO UBS CONSTRUIR/AMPLIAR
4.189 - MANUT. CONSELHO DA SAÚDE
4.198 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
4.32 - ESTRATEGIA SAUDE BUCAL (eSB)
4.34 - EPIDEMIOLOGIA CONTROLE DE DOENCAS (ECD)
4.39 - REFORMAS E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4.40 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
4.43 - e-NASF-AP EQUIPE DO NUCLEO AMPLIADO DE SAUDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMARIA
4.47 - MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA SAUDE
4.49 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO LABORATORIO MUNICIPAL
4.55 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO