GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 299/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 299/2022
“Dispõe sobre a operacionalização do Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente, um incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, proveniente de recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde para esse Município.
§ 1º O incentivo financeiro adicional será pago em parcela única, no último trimestre de cada ano, tendo como base o valor transferido para esse tipo de despesa, sendo atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes, oriundos do Ministério da Saúde.
§ 2º Somente fará jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional previsto no caput os Agentes de combate às endemias e ACS vinculado às equipes integrantes da Estratégia Saúde da Família, e que ainda mantenha relação empregatícia com o município.
Art. 2º- O incentivo financeiro somente será repassado aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS enquanto perdurar o repasse realizado pela União para essa finalidade, extinguindo-se caso haja cessação dos mesmos, desobrigando o município a cumprir a presente lei.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2021
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Municipal