GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 295/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos Arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas:
Ação
5.225
AQUISIÇÃO DE INSUMOS – ENSINO INFANTIL – VAAF
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
8.000,00
Total de Recursos
R$
8.000,00
Ação
5.226
AQUISIÇÃO DE INSUMOS – ENSINO FUNDAMENTAL – VAAF
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
20.000,00
Total de Recurso
R$
20.000,00
Ação
5.227
AQUISIÇÃO DE INSUMOS – ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – VAAF
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
4.000,00
Total de Recurso
R$
4.000,00
Ação
5.228
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL – VAAT
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
60.000,00
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
4.4.90.52
Equipamentos e Material permanente
R$
145.000,00
Total de Recurso
R$
205.000,00
Ação
5.229
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – VAAT
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
80.000,00
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
4.4.90.52
Equipamentos e Material permanente
R$
60.000,00
Total de Recurso
R$
140.000,00
Ação
5.230
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – VAAT
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
22.000,00
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
4.4.90.52
Equipamentos e Material permanente
R$
11.000,00
Total de Recurso
R$
33.000,00
Total Geral dos Recursos Disponíveis
R$
410.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 272/2020 de 29 de setembro de 2020 e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Ação
5.121
ACOES VOLTADAS MAN SEC.EDUCACAO E CULTURA
Fonte Recurso
1111
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
110.000,00
Ação
5.144
FNDE - CAMINHO DA ESCOLA ONIBUS ESCOLAR (PAR)
Fonte Recurso
1125
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
4.4.90.52
Equipamentos e Material permanente
R$
150.000,00
Ação
5.145
FNDE - CONSTRUCAO DE CRECHES PROINFANCIA
Fonte Recurso
1125
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Natureza
4.4.90.51
Obras e Instalações
R$
150.000,00
Total de Recursos Anulados
R$
410.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até os limites estabelecidos no artigo 4º, I da Lei Municipal nº 272/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional