GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 315/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos dos arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no exercício vigente, visando atender à finalidade abaixo especificada:
Unid. Gestora
2
Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste
Órgão
6000
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Orçamentária
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Ação
5.145
CONSTRUÇÃO DE CRECHES PROINFÂNCIA
Despesa
4.4.90.51
Obras e Instalações (R$)
400.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Valor Total do Crédito (R$)
400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Unid. Gestora
2
Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste
Órgão
6000
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Orçamentária
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Ação
5.119
AÇÕES VOLTADAS FUNDEB 30%
Despesas
3.1.90.13
Obrigações Patronais
100.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
100.000,00
Fonte de Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Total de Recursos Anulados (R$)
200.000,00
Unid. Gestora
2
Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste
Órgão
6000
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Orçamentária
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCACAO INTEGRADA
Ação
5.121
AÇÕES VOLTADAS MAN SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – PF (R$)
170.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ (R$)
30.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total de Recursos Anulados
R$
200.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no art. 4º, I da Lei Municipal nº 292 de 30 de setembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional