GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 225/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 225/2018
Altera a Lei Complementar Nº 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, inserindo os incisos V e VI do art. 7º e incisos II alíneas A, B e C e inciso III do art. 13, e dá outras providências.
Art. 1º - Insere o inciso V e VI no art. 7º da Lei Complementar Nº 212/2017, de 29 de setembro de 2017:
V – Fator de correção do metro quadrado (m²) da construção por tipo de imóvel/padrão/classificação:
TABELA I:
CÓD.
TIPO DO IMÓVEL
ÓTIMA Tipo A
BOA Tipo B
REGULAR Tipo C
POPULAR Tipo D
01
APARTAMENTO
697,50
553,24
497,01
355,97
02
EDIFIC. COMERCIAL
930,74
744,59
678,12
-
03
CASA ISOLADA
840,31
642,03
535,60
355,97
04
CASA GERMINADA 1-L
558,00
442,59
397,61
284,77
05
CASA GERMINADA 2-L
558,00
442,59
397,61
284,77
06
LOJA/GALERIA/SHOPPING
770,64
616,51
559,94
-
07
CLUBES / GINÁSIO
467,39
389,49
-
-
08
CINEMA
1.168,47
778,98
428,44
-
09
EDIFICAÇÃO ESPECIAL
257,10
154,26
92,57
-
10
EDUCAÇÃO
714,06
567,04
425,28
318,96
11
TEMPLO
467,39
389,49
292,12
219,08
12
GARAGEM/DEPÓSITO
389,49
311,59
-
-
13
HOTEL/POUSADA/MOTEL
930,74
744,59
497,01
355,97
14
GALPÃO
389,49
311,59
-
-
15
INDUSTRIA/FÁBRICA
389,49
311,59
233,69
-
16
HOSPITAL/CLÍNICA
1.116,89
893,51
813,74
-
17
SUBSTAÇÃO
-
313,20
187,92
-
18
POSTO DE GASOLINA
292,11
233,69
186,95
-
19
INSTIT. FINANCEIRA
1.209,96
967,97
881,55
-
20
TELHEIRO/EDIF.PRECÁRIA
-
-
-
39,18
TABELA II
FATOR DE PADRÃO DE QUALIDADE DO IMÓVEL:
CÓDIGO
PADRÃO DE QUALIDADE
FATOR
1
ESPECIAL
1.40
2
ÓTIMO
1,20
3
BOM
1.00
4
REGULAR
0.80
5
POPULAR
0.50
TABELA III
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL:
CÓDIGO
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
FATOR
1
COMERCIAL
1.20
2
INDUSTRIAL
1.10
3
MISTA
1.10
4
RESIDENCIAL
1.00
5
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1.20
6
HOSPITALAR
0.80
7
EDUCAÇÃO
0.80
8
ENTIDADE PÚBLICA
0.80
TABELA IV
FATOR DO TIPO DE ESTRUTURA:
CÓDIGO
ESTRUTURA
FATOR
1
CONCRETO
1.10
2
MISTA
1.10
3
METÁLICA
1.20
4
ALVENARIA
1.00
5
MADEIRA
0.90
6
OUTROS
0.70
7
TAIPA
0.20
TABELA V
Fator do estado de conservação:
CÓDIGO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
FATOR
1
ÓTIMO
1.20
2
BOM
1.00
3
REGULAR
0.80
4
RUIM
0.50
VI – Planta genérica de valores de terrenos por metro quadrado (m2):
TABELA I:
CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL
VALOR GENÉRICO – M2
01
0,50
02
0,75
03
0,94
04
1,47
05
1,84
06
2,30
07
2,88
08
3,60
09
4,50
10
5,63
11
7,04
12
8,80
13
11,00
14
13,75
15
17,18
16
21,48
17
26,84
18
34,00
19
42,50
20
48,88
21
61,10
22
76,38
23
95,47
24
119,33
25
149,16
26
186,45
27
233,06
28
291,32
29
364,15
30
455,18
TABELA II
FATOR DE PEDOLOGIA
CÓDIGO
PEDOLOGIA
FATOR
1
NORMAL
1.0
2
ALAGADO TOTAL
0.3
3
ALAGADO + 50%
0.4
4
ALAGADO - 50%
0.5
TABELA III
Fator de topografia
CÓDIGO
TOPOGRAFIA
FATOR
1
PLANO
1.0
2
ACLIVE/DECLIVE
0.7
3
REDUÇÃO DE CAPACITAÇÃO
0,5
4
FORMATO QUE IMPEDE CONSTRUÇÃO
0,3
TABELA IV
Fator de situação do terreno
CÓDIGO
SITUAÇÃO DO TERRENO
FATOR
1
MEIO DE QUADRA
1.00
2
ESQUINA
1,30
3
MAIS DE UMA FRENTE
1.40
4
ENCRAVADO
0.50
5
FUNDO / INTERNO
0.70
6
GLEBA - M²
6.1. Mais de 5.000 até 10.000
0.60
6.2. Mais de 10.001 até 30.000
0.50
6.3. Mais de 30.001 até 100.000
0.40
6.4. Mais de 100.001 até 300.000
0.35
6.5. Mais de 300.001 até 500.000
0.30
6.6. Mais de 500.001m2
0,25
Art. 2º – Insere o inciso II e alíneas A, B e C e inciso III, ao art. 13 da Lei Complementar Nº 212/2017, de 29 de setembro de 2017:
II - O Poder Executivo poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, de até 50% (cinquenta por cento), para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes às seguintes pessoas:
Aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial, com idade superior a 65 (sessenta e cinco anos);
Aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial;
Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
III – Conceder-se-á benefício fiscal sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de até 100% (cem por cento) do valor do imposto, às empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município de São Francisco do Oeste e que desenvolvam processo produtivo da indústria de transformação ou prestem serviços diversos, conforme definido no CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE e que gerem empregos no Município.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito deSão Francisco do Oeste/RN, 26 de junho de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional