GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 302/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 302/2022
“Dispõe sobre a autorização para rateio salarial aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício do cargo e lotados na Secretaria de Municipal de Educação e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O poder executivo do município de São Francisco do Oeste/RN fica autorizado a ratear o saldo dos recursos do Fundeb 70%, em 31 de dezembro de cada ano, quando existirem, através de abono, aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício do cargo e lotados na Secretaria de Municipal de Educação.
§ 1º. O valor do abono será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser diferente para cada categoria, de acordo com a fonte de recursos.
§ 2º. Os critérios para percepção do abono de que trata esta lei serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Consideram-se profissionais da educação básica aqueles relacionados no inciso II do parágrafo primeiro do art. 26 da Lei Nacional nº 14.276, de 27 dezembro de 2021, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 2º - O valor a ser rateado dependerá exclusivamente do saldo financeiro disponível na conta do Fundeb 70%, esse após os pagamentos mensais e anuais das obrigações já definidas por lei ou regulamento próprio.
Art. 3º - O benefício instituído por esta lei:
I – Tem natureza indenizatória;
II – Não tem natureza salarial ou remuneratória;
III – Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV – Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V – Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI – Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 4º - As despesas criadas por esta Lei serão pagas com recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na sua conta parte dos setenta por cento (70%) e correrá através de dotação específica constante no orçamento vigente à época específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional