GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 217/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 217/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II – assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – a contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – dar continuidade à programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – o desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X – atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI – realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII – atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5 – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
Art. 6 – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7 – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8 – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9 –O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços.
Art. 10 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, 28 de março de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO
DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
SECRETARIA DE LOTAÇÃO
Enfermeiro – Programa Saúde da Família
Superior em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
02
R$ 2.500,00 + insalubridade
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Odontólogo – Saúde Bucal
Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
02
R$ 2.500,00 + insalubridade
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Fisioterapeuta – NASF
Superior em Fisioterapia
+ Inscrição no Conselho de Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Nutricionista – NASF
Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Educador Físico – NASF
Superior Bacharelado ou licenciatura Educação Física + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Psicólogo – NASF
Superior Psicologia
+ Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Fonoaudiólogo – NASF
Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Farmacêutico – QUALIFAR
Superior Farmácia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 2.700,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Médico Veterinário
Superior Medicina Veterinária + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
02
R$ 1.874,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Professor Ens. Fund. I
Licenciaturas específicas/Graduação em Letras ou pedagogia
40h
12
R$ 1.167,85
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Professor Ens. Fund. II – Português
Licenciatura em Letras
40h
01
R$ 1.167,85
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Professor Ens. Fund. II – Inglês
Licenciatura em letras com habilitação em Inglês.
40h
01
R$ 1.167,85
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Professor Ens. Fund. II – Geografia
Graduação em geografia
40h
01
R$ 1.167,85
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Supervisor Pedagógico
Graduação em Letras ou pedagogia
40h
03
R$ 1.167,85
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Nutricionista – Educação
Superior Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.400,00
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Assistente Social – PAIF
Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.800,00
Secretaria Mul. Assistência Social
Psicólogo – PAIF
Superior Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
01
R$ 1.800,00
Secretaria Mul. Assistência Social
Engenheiro Civil
Superior engenharia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
01
R$ 5.950,00
Secretaria Mul. Obras
Médico Clínico Geral
Superior medicina + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
01
R$ 10.000,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO
DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA R$
SECRETARIA DE LOTAÇÃO
Orientador Social – SCFV
Ensino Médio Completo
40h
05
R$ 937,00
Secretaria Mul. Assistência Social
Agente Comunitário de Saúde – ACS
Ensino Médio + Curso de Preparação para Agente Comunitário de Saúde (ou em andamento) - e residência no Município
40h
04
R$ 1.014,00 + insalubridade + gratificação saúde
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Completo + Técnico em Enfermagem
40h
02
R$ 937,00 + insalubridade + gratificação saúde
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Professor de Educação Infantil (polivalente)
Ensino Médio Completo
40h
06
R$ 937,00
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Auxiliar de Professor
Ensino Médio Completo
40h
06
R$ 937,00
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Digitador (Op. de micro)
Ensino Médio Completo + curso de computação básica
40h
03
R$ 937,00
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Fiscal de Vigilância Sanitária
Ensino Médio Completo
40h
01
R$ 937,00
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Auxiliar de Inspeção do SIM
(Serviço de Inspeção Municipal)
Ensino médico completo
40h
01
R$ 937,00
Secretaria Mul. de Agricultura
Auxiliar administrativo do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
Ensino médico completo
40h
01
R$ 937,00
Secretaria Mul. de Agricultura
NÍVEL FUNDAMENTAL 5º ANO.
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO
DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA R$
SECRETARIA DE LOTAÇÃO
Auxiliar de Serviços Diversos – ASD
Ensino Fundamental – 5º Ano
40h
06
R$ 937,00
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Merendeira
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
06
R$ 937,00
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Pedreiro
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
03
R$ 1.500,00
Secretaria Mul. Obras
Ajudante de pedreiro
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
03
R$ 937,00
Secretaria Mul. Obras
Zelador
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
02
R$ 937,00
Secretaria Mul. Obras
Gari
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
10
R$ 937,00
Secretaria Mul. Obras
Motorista – Saúde
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB”
40h
02
R$ 1.405,50
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento
Motorista – Administração
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D”
40h
01
R$ 1.405,50
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Motorista – Educação
Ensino Fundamental - 5º Ano. + CNH “D” + curso específico.
40h
02
R$ 1.405,50
Secretaria Mul. Educação e Cultura
Agente de Combate Endemias
Ensino Fundamental - 5º Ano.
40h
01
R$ 1.014,00 + insalubridade
Secretaria Mul. Saúde e Saneamento