GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
PROJETO DE LEI Nº 307/2022
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 307/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Ação
5.217
MAN. TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR
Fonte Recurso
1001
Recursos Ordinários
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCAÇÃO INTEGRADA
Natureza
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
62.000,00
Total de Recursos Anulados
R$
62.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Ação
5.217
MAN. TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR
Fonte Recurso
1113
Transferências do FUNDEB 30%
Unidade
6001
SECRETARIA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
5
EDUCAÇÃO INTEGRADA
Natureza
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
R$
26.260,00
3.3.90.30
Material de Consumo
2.740,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
28.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Total de Recursos Anulados
R$
62.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2022.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal