GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 255/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255/2019
São Francisco do Oeste/RN, 18 de setembro de 2019.
“Revoga a Lei Municipal nº 245/2019, na qual havia autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o intuito de pagar diárias operacionais aos Policiais Militar.”
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 245/2019, na qual havia autorizado o Chefe do Poder Executivo a firma convênio com o intuito de pagar diárias operacionais aos Policiais Militar.
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 18 de setembro de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Municipal