GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 233-2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 233-2018
LEI Nº 233/2018.
São Francisco do Oeste/RN, 10 de dezembro de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II – Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – Desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade aos programas governamentais ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissionais para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X – Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI – Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII – Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5 – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.
Art. 6 – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7 – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir- se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8 – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9 – O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, 10 de dezembro de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
1. NÍVEL SUPERIOR
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS /SEM
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família (ESF)
Curso Superior em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe Competente (COREN)
40h
02
R$ 2.500,00 + insalubridade
Odontólogo – Programa Saúde Bucal
Curso Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
02
R$ 2.500,00 + insalubridade
Fisioterapeuta – NASF
Curso Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Fisioterapeuta
Curso Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Competente
10h
01
Salário mínimo vigente do ano
Nutricionista – NASF
Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Educador Físico – NASF
Curso Superior Bacharelado ou Licenciatura em Educação Física + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Psicólogo – NASF
Curso Superior Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Fonoaudiólogo – NASF
Curso Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
20h
01
R$ 1.700,00
Fonoaudiólogo – ATENÇÃO BÁSICA
Curso Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
10h
01
Salário mínimo vigente do ano
Farmacêutico – QUALIFAR
Curso Superior Farmácia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.908,00
Médico Veterinário
Curso Superior em Medicina Veterinária + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
02
R$ 1.908,00
Médico Clínico Geral
Curso Superior em Medicina + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
01
R$ 12.000,00
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Professor Ensino Fundamental I
Licenciaturas específicas/Graduação em Letras e/ou pedagogia
40h
16
Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente
Professor Ensino
Fundamental II
Licenciatura plena em habilitações polivalentes ou especializadas por disciplina ou área de conhecimento.
40h
08
Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente
Supervisor Pedagógico
Graduação em Letras ou pedagogia
40h
03
Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente
Nutricionista – Educação
Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.400,00
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Assistente Social – PAIF
Curso Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.800,00
Psicólogo – PAIF
Curso Superior em Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
01
R$ 1.800,00
Pedagogo – CRAS
Graduação em pedagogia
40h
01
R$ 1.874,00
Assistente Social – Bolsa
Família
Curso Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente
30h
01
R$ 1.400,00
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS E RURAIS
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Engenheiro Civil
Curso Superior em Engenharia + Inscrição no Conselho de Classe Competente
40h
01
R$ 5.950,00
2. NÍVEL MÉDIO
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Agente Comunitário de Saúde – ACS
Ensino Médio + Curso de Preparação para Agente Comunitário de Saúde (ou em andamento) – e residência no Município.
40h
04
Piso inicial da categoria + insalubridade + gratificação/saúde
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Enfermagem
40h
02
Salário mínimo vigente do ano + insalubridade + gratificação/saúde
Digitador (Op. de micro)
Ensino Médio Completo + curso de computação básica
40h
02
Salário mínimo vigente do ano
Fiscal de Vigilância Sanitária
Ensino Médio Completo
40h
02
Salário mínimo vigente do ano
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Auxiliar de Inspeção do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
Ensino médico completo
40h
01
Salário mínimo vigente do ano
Auxiliar administrativo do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
Ensino médico completo
40h
01
Salário mínimo vigente do ano
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Orientador Social – SCFV
Ensino Médio Completo
40h
06
Salário mínimo vigente do ano
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Professor de Educação
Infantil (polivalente)
Ensino Médio Completo
40h
11
Salário mínimo vigente do ano
Auxiliar de Professor
Ensino Médio Completo
40h
09
Salário mínimo vigente do ano
Digitador (Op. de micro)
Ensino Médio Completo + curso de computação básica
40h
02
Salário mínimo vigente do ano
3. NÍVEL FUNDAMENTAL
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO
DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
BRUTA
Auxiliar de Serviços Diversos – ASD
Ensino Fundamental – 5º Ano
40h
08
Salário mínimo vigente do ano
Merendeira
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
08
Salário mínimo vigente do ano
Motorista
Ensino Fundamental - 5º Ano. + CNH “D” + curso específico.
40h
03
Salário e meio mínimo vigente do ano
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS E RURAIS
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO
DE VAGAS
REMUNERAÇÃO
BRUTA
Pedreiro
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
04
R$ 1.500,00
Ajudante de pedreiro
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
04
Salário mínimo vigente do ano
Zelador
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
02
Salário mínimo vigente do ano
Gari
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
10
Salário mínimo vigente do ano
Coveiro
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
01
Salário mínimo vigente do ano
Mecânico
Ensino Fundamental – 5º Ano.
40h
01
Salário mínimo vigente do ano
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Motorista
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D”
40h
01
Salário e meio mínimo vigente do ano
Motorista
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB”
40h
01
Salário mínimo vigente do ano
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS
NÚMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Motorista
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D”
40h
01
Salário e meio mínimo vigente do ano
Motorista
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB”
40h
02
Salário e meio mínimo vigente do ano
Agente de Combate Endemias
Ensino Fundamental - 5º Ano
40h
02
Piso inicial da categoria + insalubridade + gratificação/saúde