GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 316/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 316/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Ação
3.159
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Fonte de Recurso
1312
Transferências de Convênios - Assistência Social
Unidade
9001
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função
8
Assistência Social
SubFunção
244
Assistência Comunitária
Programa
11
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
Natureza
3.3.90.14
Diárias – Civil
R$
10.000,00
Natureza
3.3.90.30
Material de Consumo
R$
60.000,00
Natureza
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
30.000,00
Natureza
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
50.000,00
Natureza
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
Total de Recursos
R$
200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de emenda parlamentar federal destina a estruturação do SUAS na Proteção Social Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional