GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2019
LEI Nº 247/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2019
“Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo realizar a devolução de terrenos doados à Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências”
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a devolver aos seus proprietários – ou ao seu espólio, no caso de já haverem falecido –, os respectivos terrenos doados, todo medindo 246m², onde foram construídas as Escolas Municipais Apolônia Corina do Rêgo e Maria José de Castro, que atualmente encontram-se desativadas e em desuso.
Parágrafo Primeiro: O imóvel onde foi construída a Escola Municipal Apolônia Corina do Rêgo será devolvido à Sra. Maria José de Freitas Lunguinho, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Parágrafo Segundo: O imóvel onde foi construída a Escola Municipal Maria José de Castro será devolvido à Sra. Dolores Suassuna Carneiro, inscrita no CPF o nº ***.***.***-**.
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste, 04 de junho de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional