GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2018
LEI Nº 215, DE 16 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 215, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Atualiza a Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, alterando o seu art. 65, incluindo o art. 65-A e dando outras providências.
O Prefeito Constitucional de São Francisco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 65 da Lei Complementar 212/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 – A contribuição é cobrada mensalmente por classe e faixa de consumo, conforme os seguintes valores progressivos:
Consumidor residencial/kwh:
a) até 50 kwh – isento;
b) de 50 kwh a 100 kwh – R$ 5,00 (cinco reais);
c) acima de 100 kwh – R$ 10,00 (dez reais);
Consumidor comercial/kwh:
a) até 50 kwh – isento;
b) de 50 kwh a 100 kwh – R$ 5,00 (cinco reais);
c) acima de 100 kwh – R$ 10,00 (dez reais);
Consumidor industrial/kwh:
a) até 50 kwh – isento;
b) de 50 kwh a 100 kwh - R$ 5,00 (cinco reais);
c) acima de 100 kwh – R$ 10,00 (dez reais);
Art. 2º - Fica incluído ao art. 65-A na Lei Complementar 212/2017, com a seguinte redação:
“Art. 65-A - Os imóveis localizados na Zona Rural deste Município ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste, 16 de março de 2018.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal