GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI Nº 251/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 251/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
Atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o repasse de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB, denominado componentes de qualidade do Piso da Atenção Básica – PAB variável, nos termos da portaria do Ministério da Saúde Nº 1.654, de 19 de julho de 2011, incluídas as suas alterações.
Art. 2º - São beneficiários do incentivo financeiro disposto no art. 1º desta Lei, os servidores públicos da administração direta e os contratados que prestam serviços nas Equipes da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Núcleo de Apoio ao Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Oeste.
§ 1º - Os benefícios previstos no “caput” deste artigo surtirão seus efeitos no exercício financeiro de efetivo exercício no cargo que ocupa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo pago na proporção dos meses trabalhados, ficando excluídos os servidores que a qualquer título estejam afastados de suas funções, comportando desconto proporcional as faltas, atestados, todas as licenças, tendo em vista o fato do presente incentivo ser criteriosamente de acordo com a produtividade do servidor;
§ 2º - O município pagará o prêmio de acordo com a efetividade do repasse realizado pelo Ministério da Saúde – MS;
§ 3º - O município fica desobrigado do pagamento do prêmio, caso o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB do Governo Federal deixe de existir;
§ 4º - Caso haja alteração na legislação do programa e na possibilidade de outros serviços de saúde enquadrar-se nas mesmas prerrogativas e filosofia do PMAQ/AB, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de DECRETO, a concessão do prêmio (na hipótese de existência de recursos financeiros para o respectivo financiamento), estabelecendo critérios de produção no trabalho de acordo com a classe e a forma de pagamento, em conformidade com a legislação em vigor;
Art. 3º - Os recursos destinados ao financiamento do Prêmio instituído nesta Lei, nos termos do art. 2º, serão aplicados a seguinte forma:
60% (sessenta por cento) dos 100% (cem por cento) destinados ao PMAQ/AB – ESF/ESB/PACS, serão rateados com os profissionais de saúde de nível superior e médio das equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – SB e Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, cujo valor líquido será definido conforme quadro em anexo, na forma de Prêmio e Qualidade de Inovação – PMAQ/AB, observando-se, em relação ao montante previsto neste inciso;
26% serão destinados aos profissionais enfermeiros(as), auxiliares de enfermagem lotados nas Estratégias Saúde da Família,
23% serão destinados aos profissionais cirurgiões dentistas, auxiliares de consultório dentário lotados nas Equipes de Saúde Bucal;
51% serão destinados aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde;
40% (quarenta por cento) dos 100% (cem por cento) destinados ao PMAQ/AB – ESF/ESB/PACS, serão propostos à Secretaria Municipal de Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal de Saúde; no custeio das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, orientados pelas matrizes estratégicas da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ dessas equipes, em consonância com os resultados da avaliação feito pelo Ministério da Saúde;
60% (sessenta por cento) dos 100% (cem por cento) destinados ao PMAQ/AB – NASF, serão rateados com os profissionais de saúde de nível superior das equipes do Núcleo de Apoio ao Saúde da Família – NASF, cujo valor líquido será definido conforme quadro em anexo, na forma de Prêmio e Qualidade de Inovação – PMAQ/AB, observando-se, em relação ao montante previsto neste inciso;
25% serão destinados ao profissional Nutricionista;
25% serão destinados ao profissional Fisioterapeuta;
25% serão destinados ao profissional Psicólogo;
25% serão destinados ao profissional Educador Físico;
40% (quarenta por cento) dos 100% (cem por cento) destinados ao PMAQ/AB – NASF, serão propostos à Secretaria Municipal de Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal de Saúde; no custeio das Estratégias do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, orientados pelas matrizes estratégicas da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ dessas equipes, em consonância com os resultados da avaliação feito pelo Ministério da Saúde;
Art. 4º - Os valores correspondentes ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, de que trata o Inciso II do art. 3º desta Lei, serão repassados, mensalmente, de acordo com o repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde;
Art. 5º - O valor relativo ao incentivo financeiro destinado ao servidor público e ao municipalizado não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda:
O Incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;
Não incidirão os descontos legais sobre o valor relativo ao incentivo financeiro previsto nesta Lei, dado a natureza indenizatória do referido incentivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas
Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste, aos 02 de julho de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
QUADRO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO INDIVIDUAL – PMAQ/AB – PSF/SB/PACS
CATEGORIA PROFISSIONAL
PORCENTAGEM (%)
Enfermeiro(a)
8,1% por profissional
Cirurgião Dentista
6,6% por profissional
Agente Comunitário de Saúde
5,1% por profissional
Auxiliar de Enfermagem
4,9% por profissional
Auxiliar de Consultório Dentário
4,9% por profissional
TOTAL (100% dos 60% para rateio)
QUADRO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO INDIVIDUAL – PMAQ/AB – NASF
Psicólogo
25% por profissional
Nutricionista
25% por profissional
Fisioterapeuta
25% por profissional
Educador Físico
25% por profissional
TOTAL (100% dos 60% para rateio)