GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 242/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/2019
“Altera o artigo 1º da lei nº 004/2005, e fixa novo valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, Lusimar Porfírio da Silva, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1º da Lei nº 004/2005, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de SÃO FRANCISCO DO OESTE, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Administração, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS.
Art. 2° - A presente alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 03 de abril de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional