GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
LEI Nº 234/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2019
“Dispõe sobre a Redução da carga horária de 30 horas semanais, por isonomia a todas técnicas/auxiliares de enfermagem”.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, Prefeito do Município São Francisco do Oeste/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos cargos de Técnicas/auxiliares de Enfermagem, integrantes da Administração Pública Direta exercerá a carga horaria de 06 (seis) horas diárias e a de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas - Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, em 18 de março de 2019.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito do Município