GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2018
“Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 65-A, dando-lhe nova redação”.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 65-A do Código Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65-A: Os imóveis cadastrados na Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN como sendo Unidade Consumidora Rural gozarão de isenção quanto à Contribuição de Iluminação Pública.
Parágrafo Único: Os critérios exigidos para que os imóveis se enquadrem como Unidade Consumidora Rural serão de competência da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, 29 de agosto de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional