GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 303/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 303/2022
“Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de São Francisco do Oeste/RN.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério correspondente ao mês referência de janeiro e fevereiro de 2022, será pago em 05 parcelas, juntamente com os vencimentos dos profissionais.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 28 dias do mês de março do ano de 2022.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional