GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 322/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322/2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II – Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – Desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditoria da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade aos programas governamentais ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissionais para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X – Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI – Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII – Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 4° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, 30 de janeiro de 2023.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
CAT. PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA
HORAS SEMANAIS
LOTAÇÃO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÉDICO CLÍNICO GERAL
Curso superior em medicina + inscrição no conselho de classe competente (CRM)
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 15.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL
Curso superior em medicina + inscrição no conselho de classe competente (CRM)
20 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 7.500,00
MÉDICO VETERINÁRIO
Curso superior em medicina veterinária + inscrição no conselho de classe competente (CRMV)
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.700,00 + 20% de insalubridade
ENFERMEIRO(A) – eSF
Curso superior em enfermagem + inscrição no conselho de classe competente (COREN)
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
R$ 2.600,00 + 20% de insalubridade
ENFERMEIRO(A) – Atenção Primária
Curso superior em enfermagem + inscrição no conselho de classe competente (COREN)
20 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.550,00 + 20% de insalubridade
ENFERMEIRO(A) – Plantonista
Curso superior em enfermagem + inscrição no conselho de classe competente (COREN)
24 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
R$ 1.560,00 + 20% de insalubridade
ODONTÓLOGO(A) – eSB
Curso superior em odontologia + inscrição no conselho de classe competente (CRO)
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
R$ 2.600,00 + 20% de insalubridade
FISIOTERAPEUTA – NASF-AP
Curso superior em fisioterapia + inscrição no conselho de classe competente (CREFITO)
20 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.800,00
NUTRICIONISTA – NASF-AP
Curso superior em nutrição + inscrição no conselho de classe competente (CRN)
20 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.800,00
PSICÓLOGO(A) – NASF-AP
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP)
20 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.800,00
FONOAUDIÓLOGO(A) – NASF-AP
Curso superior em fonoaudiologia + inscrição no conselho de classe competente (CREFONO)
10 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
Salário mínimo vigente do ano/2023
FISIOTERAPEUTA – ATENÇÃO PRIMÁRIA
Curso superior em fisioterapia + inscrição no conselho de classe competente (CREFITO)
20 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.800,00
FONOAUDIÓLOGO(A) – ATENÇÃO PRIMÁRIA
Curso superior em fonoaudiologia + inscrição no conselho de classe competente (CREFONO)
10 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
Salário mínimo vigente do ano/2023
EDUCADOR FÍSICO – Academia da Saúde
Curso superior bacharelado e/ou licenciatura em educação física + inscrição no conselho de classe competente (CREF)
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 2.500,00
EDUCADOR FÍSICO (Portaria GM/MS n. 1.105/2022 - Atenção Primária à Saúde)
Curso superior bacharelado e/ou licenciatura em educação física + inscrição no conselho de classe competente (CREF)
20 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.550,00
FARMACÊUTICO – Qualifar-SUS
Curso superior em farmácia + inscrição no conselho de classe competente (CRF)
30 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 2.100,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
Ensino médio completo + curso de preparação para ACS + comprovação de residência no município
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
04
Piso salarial da categoria + 20% de insalubridade + gratificação saúde
TÉC. DE ENFERMAGEM
Ensino médio completo + curso técnico de enfermagem reconhecido
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
Salário mínimo vigente do ano de 2023 + 20% de insalubridade + gratificação saúde
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ensino médio completo
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
Salário mínimo vigente do ano de 2023 + 20% de insalubridade
DIGITADOR
Ensino médio completo + curso de informática básica
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
Salário mínimo vigente do ano de 2023
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA D
Ensino fundamental – 5º ano + CNH “D”
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
01
R$ 1.953,00
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA AB
Ensino Fundamental – 5º ano + CNH “AB”
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
R$ 1.953,00
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Ensino Médio Completo
40 horas
Sec. de Saúde e Saneamento
02
Piso salarial da categoria + 40% de insalubridade + gratificação saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CAT. PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA
HORAS SEMANAIS
LOTAÇÃO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL I
Licenciaturas específicas/graduação em letras e/ou pedagogia
30 horas
Sec. de Educação e Cultura
19
R$ 2.200,00
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL II
Licenciatura plena em habilitações polivalentes e/ou especializadas por disciplina ou área de conhecimento
30 horas
Sec. de Educação e Cultura
16
R$ 2.200,00
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Graduação em letras e/ou pedagogia
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
04
R$ 2.200,00
PSICÓLOGO(A)
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP)
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
03
R$ 1.900,00
PEDAGOGO
Graduação em pedagogia
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
03
R$ 2.200,00
ASSISTENTE SOCIAL – EDUCAÇÃO
Curso superior em Serviço Social + inscrição no conselho de classe competente (CRESS)
30 horas
Sec. de Educação e Cultura
01
R$ 1.900,00
NUTRICIONISTA – EDUCAÇÃO
Curso superior em nutrição + inscrição no conselho de classe competente (CRN)
30 horas
Sec. de Educação e Cultura
02
R$ 1.800,00
PROFESSOR – ENSINO INFANTIL (polivalente)
Ensino médio completo
30 horas
Sec. de Educação e Cultura
16
R$ 2.200,00
AUXILIAR DE PROFESSOR
Ensino médio completo
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
18
Salário mínimo vigente do ano de 2023
DIGITADOR
Ensino médio completo + curso de informática básica
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
03
Salário mínimo vigente do ano de 2023
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS – ASD
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
15
Salário mínimo vigente do ano de 2023
MERENDEIRA
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
12
Salário mínimo vigente do ano de 2023
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA D
Ensino Fundamental – 5º ano + CNH “D”
40 horas
Sec. de Educação e Cultura
03
R$ 1.953,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
CAT. PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA
HORAS SEMANAIS
LOTAÇÃO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
Curso superior em engenharia civil + inscrição no conselho de classe competente (CREA)
40 horas
Sec. de Obras
01
R$ 5.950,00
PEDREIRO
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Obras
04
R$ 1.600,00
AJUDANTE DE PEDREIRO
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Obras
04
Salário mínimo vigente do ano de 2023
GARI
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Obras
06
Salário mínimo vigente do ano de 2023
COVEIRO
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Obras
02
Salário mínimo vigente do ano de 2023
ZELADOR
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Obras
06
Salário mínimo vigente do ano de 2023
MECÂNICO
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Obras
01
Salário mínimo vigente do ano de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CAT. PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA
HORAS SEMANAIS
LOTAÇÃO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
MOTORISTA – HABILITAÇÃO CATEGORIA D
Ensino Fundamental – 5º ano + CNH “D”
40 horas
Sec. de Administração
01
R$ 1.953,00
VIGILANTE
Ensino Fundamental – 5º ano
40 horas
Sec. de Administração
06
Um salário mínimo vigente do ano de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CAT. PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA
HORAS SEMANAIS
LOTAÇÃO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL – PAIF
Curso superior em Serviço Social + inscrição no conselho de classe competente (CRESS)
30 horas
Sec. de Assistência Social
01
R$ 1.900,00
PSICÓLOGO – PAIF
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP)
40 horas
Sec. de Assistência Social
01
R$ 1.900,00
PSICÓLOGO - (Técnico de Referência da Proteção Social Especial)
Curso superior em psicologia + inscrição no conselho de classe competente (CRP)
40 horas
Sec. de Assistência Social
01
R$ 1.900,00
ASSISTENTE SOCIAL – BOLSA FAMÍLIA
Curso superior em Serviço Social + inscrição no conselho de classe competente (CRESS)
30 horas
Sec. de Assistência Social
01
R$ 1.900,00
ORIENTADOR SOCIAL – SCFV
Ensino médio completo
40 horas
Sec. de Assistência Social
06
Salário mínimo vigente do ano de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CAT. PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE EXIGIDA
HORAS SEMANAIS
LOTAÇÃO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO SIM (serviço de inspeção municipal)
Ensino médio completo
40 horas
Sec. de Agricultura
01
Salário mínimo vigente do ano de 2023
AUXILIAR DE INSPEÇÃO DO SIM (serviço de inspeção municipal)
Ensino médio completo
40 horas
Sec. de Agricultura
01
Salário mínimo vigente do ano de 2023
TRATORISTA
Ensino médio completo
40 horas
Sec. de Agricultura
01
Salário mínimo vigente do ano de 2023
ANEXO II
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
1. MÉDICO CLÍNICO GERAL – Realizar consultas clínicas e visitas domiciliares; tratar pacientes prescrevendo a medicação adequada; coordenar grupos e reuniões semanais com a equipe e para realizar campanhas educativas; implementar ações para promoção da saúde; participar de programas, serviços e capacitações.
2. MÉDICO VETERINÁRIO - Atuação em ações de controle das doenças transmissíveis a humanos; atendimento clínico; participação em ações de vigilância epidemiológica; diagnosticar patologias.
3. ENFERMEIRO(A) – eSF - Acolhimento de pacientes; consultas de enfermagem; solicitação de exames complementares; planejamento e coordenação da equipe; executar as ações de assistência integral a criança, mulher, adolescente, adultos e idosos; participar e/ou realizar reuniões de equipes; atuação em ações de promoção a saúde e prevenção de agravos; registro de produção; realização de notificação de agravos compulsórios.
4. ENFERMEIRO(A) – Atenção Primária – Realizar triagens, preencher prontuários, oferecer os primeiros atendimentos, coletar exames, administrar medicamentos e monitorar o estado de saúde dos pacientes.
5. ENFERMEIRO(A) – Plantonista – Atuar sob o regime de plantão; responsável pelo atendimento de urgências e emergências, entre outras demandas
6. ODONTÓLOGO(A) – eSB - Acolhimento dos pacientes; realizar procedimentos clínicos ou cirúrgicos conforme a complexidade, incluindo urgência; coordenar e participar de ações coletivas de promoção a saúde bucal; participar de reuniões de equipes; realizar a supervisão dos técnicos de saúde bucal; realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe.
7. FISIOTERAPEUTA – NASF-AP - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
8. NUTRICIONISTA – NASF-AP – Atender à demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
9. PSICÓLOGO(A) – NASF-AP - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
10. FONOAUDIÓLOGO – NASF-AP - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
11. FISIOTERAPEUTA (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
12. FONOAUDIÓLOGO (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - Atendimento a demanda espontânea; realização de atendimento domiciliar; participação em reuniões de equipe; desenvolvimento de ações de promoção a saúde; contribuir para investigação e estudos epidemiológicos; discussão e intervenção multiprofissional de casos específicos.
13. EDUCADOR FÍSICO (Academia da Saúde) - Atuação na Academia da Saúde; realização de grupos coletivos de atividades físicas; participação em atividades de promoção a saúde; registro da produção; participação de reuniões de equipe.
14. EDUCADOR FÍSICO (Portaria GM/MS n. 1.105/2022 - Atenção Primária à Saúde) - Atuação na prática da Educação Física; realização de grupos coletivos de atividades físicas; participação em atividades de promoção a saúde; registro da produção; participação de reuniões de equipe.
15. FARMACÊUTICO – Qualifar-SUS - Dispensação de medicamentos; realização de pedidos de materiais hospitalares e medicamentos; conferência de mercadorias; monitoramento do estoque; organização do ambiente; elaboração de listas de materiais e/ou medicamentos para processos licitatórios; participação em reuniões de equipes; relacionamento entre farmácia básica e seu respectivo conselho.
16. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS - Cadastrar e atualizar continuamente cadastros domiciliares; visitas domiciliares individuais ou acompanhadas de equipe do Programa Saúde da Família; monitorar e mapear o território; participação no desenvolvimento de atividades de promoção a saúde e prevenção a doenças e agravos; orientação a comunidade sobre o processo de vacinação contra a covid-19; utilizar instrumentos de coletas de informações epidemiológicas.
17. TÉC. DE ENFERMAGEM - Acolhimento de pacientes por triagem de classificação de risco; realização de curativos; administração de medicamentos; oferecer primeiros socorros; organização e limpeza do setor de trabalho; preparar pacientes para exames ou pequenas cirurgias; desinfetar e esterilizar equipamentos cirúrgicos e ambulatoriais.
18. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Realizar inspeções em estabelecimentos comerciais e demais locais com divergência do padrão de normalidade; atuar na fiscalização e apuração de denúncias.
19. DIGITADOR - Examinar e preparar documentos para digitação; digitar dados presentes em textos, tabelas e outros, além de cuidar de sua formatação; alimentar sistemas; receber e transmitir e-mails indispensáveis para a execução das atividades do órgão.
20. MOTORISTA (HABILITAÇÃO CATEGORIA D) - Conduzir automóveis, veículos pesados, caminhões e ônibus transportando pessoas e materiais.
21. MOTORISTA – (HABILITAÇÃO CATEGORIA AB) - Conduzir motocicletas e automóveis, transportando pessoas e materiais.
22. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - Vistoriar residências, depósitos, terrenos baldios, e estabelecimentos comerciais; aplicação de larvicidas e inseticidas; orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas; registrar informações das atividades desenvolvidas; realização de mutirões de limpeza e desinfecção urbana.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1. PROFESSOR – - Planejar aulas com antecedência e elaborar registros reflexivos; ministrar aulas e ser responsável pela garantia do processo ensino-aprendizagem e participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Departamento Municipal de Educação responsável pela gestão da educação. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; integrar-se nas atividades relativas ao processo ensino aprendizagem e Projeto Político Pedagógico da Escola, além de exercer funções relacionadas com a administração ou planejamento e orientação do processo didático. Desenvolver a regência efetiva; controlar e avaliar o rendimento escolar; executar tarefas de recuperação contínua dos alunos com baixo rendimento escolar; participar de reuniões de trabalho e participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade, de acordo com o planejamento proposto pela Unidade Escolar. Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente, bem como a hora-atividade no âmbito da unidade escolar; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato e ser assíduo e pontual, assim como ter postura ética e apresentar-se convenientemente trajado.
2. SUPERVISOR PEDAGÓGICO - Desenvolver seu trabalho junto ao professor, garantindo que o processo de ensino-aprendizagem esteja de acordo com o que foi traçado dentro do planejamento escolar, visando o acompanhamento da evolução da aprendizagem dos alunos.
3. PSICÓLOGO – Estudar e acompanhar o aluno no desenvolvimento pessoal, avaliar problemas de aprendizagem, problemas de adaptação na escola e integração da família, dos professores e de outros profissionais da educação, com o objetivo de construir um ambiente de aprendizagem saudável e acolhedor.
4. PEDAGOGO - Desempenhar um trabalho de supervisor junto aos professores, planejando e orientando os mesmos no desenvolvimento das aulas e como lidar com os alunos e a família.
5. ASSISTENTE SOCIAL - Favorecer a abertura de canais de interferência dos sujeitos nos processos decisórios da escola (os conselhos de classe), bem como ampliar o acervo de informações e conhecimentos, acerca do social na comunidade escolar. Estimular a vivência e o aprendizado do processo democrático no interior da escola e com a comunidade, fortalecer as ações coletivas e efetivar pesquisas que possam contribuir com a análise da realidade social dos alunos e de suas famílias.
6. NUTRICIONISTA - Realizar testes de aceitabilidade; capacitar as merendeiras; planejar, organizar e acompanhar o cardápio escolar; acompanhar a preparação e distribuição da merenda escolar.
7. AUXILIAR DE PROFESSOR - Auxiliar os alunos no desenvolvimento das atividades em sala de aula, acompanhar as crianças até o banheiro, ajudar na hora do recreio, em atividades de lazer e auxiliar o professor na organização da sala e nas atividades pedagógicas.
8. DIGITADOR – Digitar as atividades como: textos, documentos, avaliações dos alunos, notas e outros trabalhos burocráticos da secretaria da escola, alimentar sistemas e preencher tabelas referentes à programas relacionados à educação.
9. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (ASD) - Auxiliar na realização de serviços em geral como recebimento, separação e distribuição de correspondência e materiais, atividades de limpeza, copa e conservação de instalações.
10. MERENDEIRA - Cozinhar e distribuir a merenda nas escolas, cuidar da limpeza da cozinha, dos alimentos, seguindo as normas deliberadas pela nutricionista da educação.
11. MOTORISTA (HABILITAÇÃO CATEGORIA D) - Conduzir automóveis, veículos pesados, caminhões e ônibus transportando pessoas e materiais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1. ENGENHEIRO CIVIL - Desenvolver atividades profissionais no campo da engenharia, executando serviços de fiscalização de obras realizadas por terceiros para o Executivo Municipal, dar orientação a execução de obras e elaboração de projetos na sua área de competência. É o responsável pela análise técnica dos projetos, verificação das interfaces, interferências e omissões; verificação quanto ao escopo do projeto, acompanhamento físico das montagens, implementando soluções técnicas que não impactem na segurança e Meio ambiente em geral.
2. PEDREIRO - Executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares. Verificar as características das obras, examinando plantas e especificações técnicas.
3. AJUDANTE DE PEDREIRO - Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções. Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas. Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços.
4. GARI - Prestar serviços de limpeza e zeladoria em todas as ruas do município. Realizar atividades de Capina, roçagem, limpeza urbana, recolhimento de lixo, utilizando-se de enxadas, pás, roçadeira. Zelar pela conservação e utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade. Realizar as atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos de segurança e higiene.
5. COVEIRO - Executar atividades diárias de manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos cemitérios; abrir os jazigos (covas) para sepultamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
6. ZELADOR - Limpar, arrumar e guardar as dependências e instalações de edifícios, praças e logradouros públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de higiene e asseio requeridas; Preparar e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; Verificar a existência de material de limpeza a ser utilizado nas tarefas do dia ou da semana , comunicando, imediatamente, ao superior a necessidade de reposição, quando for o caso; Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; Transportar mesas, arquivos, armários, utensílios e materiais usados nas repartições; Manter arrumados os materiais sob sua guarda; Apanhar materiais de escritório, quando solicitado; Atender a pequenos mandados pessoais; Executar outras tarefas afins.
7. MECÂNICO - Fazer a manutenção corretiva e preventiva em máquinas e veículos, envolvendo a troca de peças e limpeza de componentes, consertos, revisão de freios, direção, regulagem de motores e suspensão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
1. ASSISTENTE SOCIAL – PAIF - Acolher, ofertar informações e realizar encaminhamentos às famílias usuárias do equipamento; planejamento e implementação do PAIF/PAEFI, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; mediar grupos de famílias dos PAIF/PAEFI; realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao equipamento; desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; dar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; acompanhar famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; realizar busca ativa no território de abrangência do equipamento e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhar famílias em descumprimento de condicionalidades.
2. PSICOLOGO – PAIF - Acolher, ofertar informações e realizar encaminhamentos às famílias usuárias do equipamento; planejamento e implementação do PAIF/PAEFI, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; mediar grupos de famílias dos PAIF/PAEFI; realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao equipamento; desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; dar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; acompanhar famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; realizar busca ativa no território de abrangência do equipamento e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhar famílias em descumprimento de condicionalidades.
3. PSICÓLOGO - (Técnico de Referência da Proteção Social Especial)- Garantir a inclusão e a equidade dos sujeitos e grupos, favorecendo e ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos
4. ASSISTENTE SOCIAL – BOLSA FAMÍLIA - Analisar, diagnosticar e propor políticas sociais; elaborar pareceres sociais; orientar indivíduos e grupos quanto aos seus direitos sociais; planejar, executar e coordenar programas e projetos sociais; realizar avaliação socioeconômica de indivíduos para acesso a benefícios e serviços sociais.
5. ORIENTADOR SOCIAL – SCFV - Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social além de apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora e apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; participar no planejamento das ações, bem como organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
Mediação dos processos grupais, próprios do serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
1. MOTORISTA (HABILITAÇÃO CATEGORIA D) – Conduzir automóveis, veículos pesados, caminhões e ônibus transportando pessoas e materiais.
2. VIGILANTE - Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO SIM (serviço de inspeção municipal) - Organizar arquivos; receber e enviar de documentos; verificar a entrada e saída de correspondências; auxiliar aos assistentes, analistas e supervisores nas atividades propostas.
2. AUXILIAR DE INSPEÇÃO DO SIM (serviço de inspeção municipal) - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; realizar ações de combate a clandestinidade, bem como realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
3. TRATORISTA - manobrar trator com ou sem carreta, transportar mercadorias e realizar a manutenção da máquina.