GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 318/2022 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318/2022 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, nos termos dos arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no exercício vigente, visando atender à finalidade abaixo especificada:
Unid. Gestora
3
Fundo Mun. de Saúde de São Francisco do Oeste
Órgão
8000
Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento
Unid. Orçamentária
8001
Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
4
Saúde e Qualidade de Vida
Ação
4.29
Estratégia Saúde da Família (eSF)
Despesa
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Permanente (R$)
250.000,00
Fonte de Recurso
1214
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio
Valor Total do Crédito (R$)
250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Unid. Gestora
3
Fundo Mun. de Saúde de São Francisco do Oeste
Órgão
8000
Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento
Unid. Orçamentária
8001
Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
4
Saúde e Qualidade de Vida
Ação
4.40
Reformas e Adequação de Unidades de Saúde
Despesa
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Permanente (R$)
250.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total de Recursos Anulados (R$)
250.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no art. 4º, I da Lei Municipal nº 292 de 30 de setembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional