SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMDCA
Dispõe sobre tornar sem efeito a Resolução nº 008/2026 – CMDCA, manter a validade da Resolução nº 009/2026 – CMDCA e estabelecer a remarcação da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Fernando/RN, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as atribuições legais e deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a decisão colegiada do CMDCA, aprovada em reunião, pela necessidade de readequação do calendário de realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 285, de 16 de julho de 2026, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que possibilita aos Conselhos Estaduais a prorrogação do prazo de realização das Conferências Municipais por até três meses, mediante decisão colegiada;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte – CONSEC/RN, que prorrogou o prazo para realização das Conferências Municipais até 15 de março de 2027;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para a organização, mobilização e efetiva participação da sociedade civil, do poder público, das crianças e dos adolescentes na realização da Conferência;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito, por decisão colegiada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a Resolução nº 008/2026 – CMDCA, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Fernando/RN.
Art. 2º Fica mantida a validade da Resolução nº 009/2026 – CMDCA, permanecendo vigentes suas disposições, desde que não contrariem o disposto nesta Resolução.
Art. 3º Fica remarcada a realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Fernando/RN, anteriormente prevista para o dia 18 de novembro de 2026, para nova data a ser definida pelo CMDCA, observando-se o prazo prorrogado pelo CONSEC/RN, até 15 de março de 2027.
Art. 4º A nova data, o horário e o local de realização da Conferência serão posteriormente divulgados pelo CMDCA, mediante ato próprio, assegurada ampla publicidade e comunicação aos órgãos, entidades e segmentos envolvidos.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições e deliberações do CMDCA que não conflitarem com esta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Fernando/RN, 13 de novembro de 2026.
FRANCIMAR SOARES DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA