GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
RECURSO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO - RECURSO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO: São Fernando
ESTADO: Rio Grande do Norte
OBJETO: Recurso Administrativo (Defesa Prévia) encaminhado pela Empresa NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 35.858.155/0001-48, em face de sanção com advertência culminada com a proposta de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo firmado, por atraso na execução de obra.
I. Da análise sobre a tempestividade
Preliminarmente, convém analisar a tempestividade do recurso de defesa.
Pois bem. O Processo Administrativo n.º 2026.09.0174 foi iniciado em 03 de setembro de 2026. Em 08 de setembro foi expedida uma segunda notificação à empresa retro destacada pelo fiscal técnico da obra – Engenheiro Paulo Fernandes, inscrito no CREA sob o n.º 2102175723RN, acompanhado pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços, Transportes e Mobilidade Urbana – Kledy Garcia Bezerra, encaminhada à empresa via e-mail: ntcconstrucoeseservicos@gmail.com em 08 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em data de 09 de setembro de 2026, conforme consta nos autos fls.___, advertindo-lhe pelos seguidos atrasos superiores a 200 (duzentos) dias e sugerindo multa de 10% (dez por cento) do valor contratual, caso não retome imediatamente os serviços. Ato contínuo, foi conferido o prazo de quinze dias úteis nos termos do art. 157 da Lei Federal n.º 14.133/21 para apresentação de defesa prévia.
A referida empresa apensou peça defensória no e-mail oficial da Prefeitura Municipal em data de 04 de novembro de 2026.
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/21, art. 157, a mencionada empresa tinha quinze dias úteis a partir do dia 10/09/2026, visto que comprovada a entrega da notificação em e-mail no dia 08/09 e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 09/09/2026, para apresentar sua defesa e somente o fez em data de 04/11/2026, conforme consta no documento que ela junto no e-mail da prefeitura municipal, portanto, intempestivamente.
II. Do relatório sobre as arguições apresentadas em defesa
A Empresa recorrente fez uma série de alegações começando pelo contexto fático, onde assevera que o atraso na execução da obra advém de alterações no projeto solicitado pelo Município para adequação do objeto. E que tais alterações impactaram na organização das frentes de trabalho, a sequência executiva, o dimensionamento de materiais e equipes, a compatibilização de serviços e, potencialmente, o caminho crítico do cronograma.
Mais adiante, a Recorrente sustenta dificuldade objetiva de mobilização de mão-de-obra especializada, alegando questões geográficas e logísticas do município de São Fernando/RN, além da escassez regional de profissionais com qualificação compatível com determinadas etapas da obra.
Ademais, a Recorrente sustenta a ausência de automatismo na tipificação e da necessidade de apuração do nexo causal, à medida que o art. 155, inciso VII exige responsabilização no retardamento da execução; que a Administração deve identificar o marco inicial e final de cada período imputado, as etapas e cronograma físico-financeiro afetadas, etc.
Depois, suscita a necessidade de reequilíbrio contratual com base no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal em face de modificação no projeto.
Por fim, destaca a situação atual da obra e o compromisso expresso de conclusão mediante programação factível, alinhamento com a fiscalização e atendimento às especificações técnicas vigentes. E defende a necessidade de instrução complementar e da dosimetria subsidiária.
É o relatório.
III. Do julgamento
A Lei Federal n.º 14.133/21, no seu art. 166, parágrafo único, assevera com clareza solar que o recurso é dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Então a responsabilidade de julgar este procedimento é do prefeito municipal.
A recorrente começa sua sustentação arguindo que não é possível considerar atraso em dias corridos; que é necessário analisar todo o contexto fático, inclusive as alterações solicitadas pelo município. E não mensura quais foram as modificações.
Analisando os registros feitos pelo profissional técnico – fiscal da obra, vê-se que algumas interrupções momentâneas se deram em face de erros na execução, como, por exemplo, dos pés das pilastras da cobertura e dos canteiros no passeio interno da praça. Isso, todavia, não pode ser atribuído a responsabilidade da gestão, uma vez que no Contrato Administrativo, dentre as obrigações da contratada, consta a de refazer serviços mal executados.
Em resposta as alegações feitas na primeira notificação e reiterada na segunda pela Empresa NTC Construções e Serviços Ltda, o Engenheiro Civil André Luiz de Medeiros Silva, inscrito no CREA sob o n.º 2117690351RN, responsável pela elaboração do projeto de engenharia assim se pronunciou:
“(...) os serviços objeto da readequação apresentada pela Administração Municipal possuem caráter complementar e não constituem impedimento à continuidade da execução dos serviços contratados. As adequações propostas não exigem, por si, a paralisação geral da obra, uma vez que há atividades previstas na planilha orçamentária inicial que permanecem aptas à execução.”
A gestão reconhece algumas determinações de paralisações transitórias, por motivo de força maior, como no período de 16 a 30/11/2025 para a realização da festa tradicional de Nossa Senhora do Patrocínio. No período de 21/12/2025 a 02/01/2026, em razão das festas do Natal, da Emancipação Política e o feriado universal de primeiro de janeiro. No período de 28/06 a 04/07/2026, para a realização de festival de quadrilhas juninas na praça e de 15 a 29/11/2026 para a realização da festa de Nossa Senhora do Patrocínio, um ano posterior. Essas paralisações somam 47 (quarenta e sete) dias ao todo. Atualmente já soma 398 (trezentos e noventa e oito) dias, contados de 14 de outubro de 2025, quando foi emitida a Ordem de Serviços, que se espera pela conclusão da obra, com atraso real de 308 (trezentos e oito) dias.
Neste longo período de atraso a Recorrente jamais apresentou justificativa plausível; não anunciou publicamente a intenção de contratar profissionais pedreiros e auxiliares de pedreiros. A arguição de dificuldades geográficas configura uma aberração de mal gosto e de falta de responsabilidade e respeito à opinião pública, pois se trata de uma obra pública.
Com relação a arguição da ausência de automatismo na tipificação e da necessidade de apuração do nexo causal, a realidade factual a defenestra completamente, pois ao sustentar esta afirmação a recorrente quis dizer: (a) que a Administração Pública não pode simplesmente constatar uma irregularidade e, sem uma análise jurídica dos fatos, enquadrá-la automaticamente como infração administrativa; e (b) que a apuração do nexo causal impõe a Administração Pública a obrigação de investigar se o resultado decorreu efetivamente de uma ação ou omissão atribuível ao agente que se pretende responsabilizar. Ora, tanto uma situação como a outra foram cuidadosamente analisadas. A primeira, com análise dos fatos jurídicos das devidas notificações, se há preservação do contraditório, se existe dissonância entre o processado e o executado, etc.; e a segunda, a apuração de que os motivos das causas que levaram ao atraso é realimente de responsabilidade da contratada. E o resultado é crível, insofismável no sentido de que a responsabilidade pelo atraso é da contratada, e que ela no presente procedimento está tendo garantido ao contraditório.
As alegações de dificuldade de contratar mão-de-obra, de necessidade de equilíbrio contratual, da situação atual da obra e compromisso expresso de conclusão, de instrução complementar e dosimetria subsidiária, tudo isso, data vênia, representa apenas uma tentativa de retirar foco da ação administrativa para dar um rumo descente à obra.
É como julgo, INDEFERINDO o Recurso Administrativo manifestado em Defesa Prévia pela sua intempestividade e pela absoluta insustentabilidade argumentativa. E, ato contínuo, determinando a aplicação definitiva das sanções notificadas à Empresa NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 35.858.155/0001-48.
Ressalte-se ainda que, se a contratada atualmente sancionada não comparecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depois de passar o período de suspensão por motivo de força maior para a realização da Festa da Padroeira Nossa Senhora do Patrocínio, exercício de 2026, será aplicada as sanções de rescisão contratual na forma do art. 137, inciso I c/c o art. 139, inciso III, alínea “c” e 156, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/21.
São Fernando/RN, 17 de novembro de 2026.
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GENILSON MEDEIROS MAIA
Prefeito Municipal