GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 01.007/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 01.007/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$7.903,27 (SETE MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
O PREFEITOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das atribuições legaisprevistas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2026, Crédito Especial no valor de R$7.903,27 (SETE MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), com a finalidade específica de cobrir despesa daSecretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária:10002–Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção:244 – Assistência Comunitária
Programa: 81 - Assistência
Ação: 1.119 -Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00–Material de Consumo..................R$2.073.83
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$ 4.500,00
FONTE:166000001-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00–Material de Consumo..................R$1.329,44
FONTE:266000001-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo doSuperávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025 e da anulação de dotação destalhada a Seguir:
Unidade Orçamentária:10002–Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção:244 – Assistência Comunitária
Programa: 81 - Assistência
Ação: 1.119 -Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00–Equipamento e Material Permanente..................R$6.360,00
FONTE:166000001-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS
Artº 3º -Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2026a 2029e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 4º-Fica autorizado a abertura de crédito adicional parasuplementação destas dotações até o Limite de saldo de Superávit financeiro disponível na fonte do ProgramaPROCAD-SUASe do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026, do respectivo Programa.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PrefeituraMunicipal deSão Fernando/RN,21deoutubro de 2026. 67.º Ano de Emancipação Política.
GENILSON MEDEIROS MAIA
Prefeito Constitucional
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
ANEXO Lei n.º 1.007/2026
FONTE: 266000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS
( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025
1.329,44
( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos
-
( C ) Créditos Extraordinários
-
( D ) Créditos Suplementares e Especiais
-
Valor utilizado decreto
Valor deste crédito
1.329,44
( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas
-
Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 03/09/2026
0,00
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO PL_____/2026
FONTE: 166000001 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS
1) Previsão da receita para exercício 2026
-
2) Arrecadação no período de janeiro a dezembro 2026
-
3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026
213,83
4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação
a) Previsão Receita para 2026(LOA)
b) Valor arrecadado até dezembro 2026
213,83
c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.
213,83
d) Valor Utilizado
-
e) Valor Utilizado neste decreto
213,83
f) Saldo de excesso em 03/09/2026
-
Paço da PrefeituraMunicipal de São Fernando/RN,21 de outubro de 2026.
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GENILSON MEDEIROS MAIA